Necessidade de Anuência do Servidor Para Desconto em Folha de Pagamento em Notícias

Há necessidade de medida liminar vez que estão preenchidos os pressupostos legais... Consultando a documentação pertinente ao serviço utilizado, encontrou o comprovante de pagamento da fatura supostamente em aberto, enviando-o via fax para a empresa ALFA a fim de dirimir o problema... Decorrido o prazo contratual para pagamento da quantia de R$5.000,00, configurada a inadimplência, Marcos ajuizou demanda executiva em face de Rodrigo e João, junto à Vara do Juizado Especial Cível de

Com o integral pagamento, à perícia. Int. São Paulo... O Juiz Diretor do Fórum cientificará todos os magistrados e servidores correcionados, advogados e demais partícipes das atividades judiciárias, de que a autoridade delegada estará à disposição para ouvir... que votaram pelo desconto total, DE SANTI RIBEIRO, GUERRIERI REZENDE, ELLIOT AKEL, CASTILHO BARBOSA, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, ROBERTO MAC CRACKEN, ENIO ZULIANI e FRANÇA CARVALHO, que votaram pelo desconto

Nesse aspecto, precisamos de uma reforma tributária que diminua os encargos da folha de pagamento e que distribua os impostos de forma equânime e não concentrada como ocorre, ou seja, poucos pagam muito... em investimentos, ou seja, ao invés de ser jogado fora o dinheiro do contribuinte brasileiro, seria aplicado nas necessidades do país para poder crescer... invés do pagamento de juros, seriam canalizados para investimentos essenciais para o país. * Helder Rodrigues de Oliveira é Auditor Fiscal e menbro do Conselho deRepresentantes do IAF

serviços prestados pelos sindicato, em folha de pagamento... Diretriz 43 É prerrogativa dos sindicatos de servidores públicos, quando autorizados por seus filiados, requisitar por escrito ao órgão pagador o desconto da mensalidade de filiação sindical, e outros... Diretriz 35 A participação do servidor em movimento grevista não poderá ser motivo para punição de nenhuma natureza

Inclusive a Lei nº 8.112 /90 menciona, em seu art. 45 , ser direito do servidor a anuência prévia para a realização de descontos em sua remuneração... Também foi recomendado que o Sinter providencie a restituição do montante que já foi descontado nas folhas de pagamento dos professores que não autorizaram o abatimento... dos descontos referentes ao pagamento de honorários advocatícios realizados nos vencimentos dos professores que não estavam presentes na assembleia geral de 31 de dezembro de 2006, que o autorizou

de anuência da parte interessada, para o cancelamento do desconto... Parágrafo único Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento... Interpretando, pois, a legislação no caso concreto, tenho que inviável impor ao Governador do Estado, condição potestativa para a revogação de autorização para desconto em vencimentos de servidor público