Necessidade de Anuência do Servidor Para Desconto em Folha de Pagamento em Notícias

sem a prévia anuência do servidor”, esclareceu... “De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Regional, não se deve admitir que descontos em folha de pagamento sejam realizados pela Administração, com base nos princípios da autotutela e da autoexecutoriedade... públicos, nos casos que resultarem de equívoco da Administração e para os quais não houve participação do beneficiário, é no sentido de que não há necessidade de ressarcimento”

sem a prévia anuência do servidor”, esclareceu... “De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Regional, não se deve admitir que descontos em folha de pagamento sejam realizados pela Administração, com base nos princípios da autotutela e da autoexecutoriedade... públicos, nos casos que resultarem de equívoco da Administração e para os quais não houve participação do beneficiário, é no sentido de que não há necessidade de ressarcimento”

sem a prévia anuência do servidor”, esclareceu... “De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Regional, não se deve admitir que descontos em folha de pagamento sejam realizados pela Administração, com base nos princípios da autotutela e da autoexecutoriedade... públicos, nos casos que resultarem de equívoco da Administração e para os quais não houve participação do beneficiário, é no sentido de que não há necessidade de ressarcimento”

Na falta de tempo hábil para a inclusão em folha de pagamento do desconto referido, ou no caso de não haver remuneração mensal suficiente para a liquidação integral do débito, o servidor deverá devolver... Caso já tenha recebido as vantagens referidas, o servidor deverá efetuar sua devolução integral mediante desconto na folha de pagamento do mês subsequente ao do recebimento... Na falta de tempo hábil para a inclusão em folha de pagamento do mês anterior o pagamento do adicional e, se requerida, da antecipação da remuneração mensal líquida será efetuado no mês corrente das férias

de anuência da parte interessada, para o cancelamento do desconto... Parágrafo único Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento... Interpretando, pois, a legislação no caso concreto, tenho que inviável impor ao Governador do Estado, condição potestativa para a revogação de autorização para desconto em vencimentos de servidor público

Inclusive a Lei nº 8.112 /90 menciona, em seu art. 45 , ser direito do servidor a anuência prévia para a realização de descontos em sua remuneração... Também foi recomendado que o Sinter providencie a restituição do montante que já foi descontado nas folhas de pagamento dos professores que não autorizaram o abatimento... dos descontos referentes ao pagamento de honorários advocatícios realizados nos vencimentos dos professores que não estavam presentes na assembleia geral de 31 de dezembro de 2006, que o autorizou

O desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidores públicos pressupõe sua prévia anuência, não podendo ser feito unilateralmente pela Administração, uma vez que as disposições do art... DESCONTOS. CONCORDÂNCIA DO SERVIDOR. PROCESSO DMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1... Defende a legalidade dos descontos feitos pela Administração

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Servidor público. Greve. Desconto dos dias não trabalhados. Legalidade... Até porque o referido desconto somente será implantado após prévio procedimento administrativo em que será assegurado ao servidor o exercício do contraditório e da ampla defesa... Necessidade de instauração

Assim, desde logo são implementadas as diferenças de valores nas folhas de pagamentos seguintes... em folha dos valores acrescidos... A inclusão do § 7º no art. 22 do Estatuto da OAB não torna prescindível a autorização expressa dos substituídos, mas, ao contrário, continua pressupondo a necessidade de anuência expressa deles, visto

Nesse aspecto, precisamos de uma reforma tributária que diminua os encargos da folha de pagamento e que distribua os impostos de forma equânime e não concentrada como ocorre, ou seja, poucos pagam muito... em investimentos, ou seja, ao invés de ser jogado fora o dinheiro do contribuinte brasileiro, seria aplicado nas necessidades do país para poder crescer... invés do pagamento de juros, seriam canalizados para investimentos essenciais para o país. * Helder Rodrigues de Oliveira é Auditor Fiscal e menbro do Conselho deRepresentantes do IAF