incriminadoras... O espírito da norma qualificadora do crime de dano é o de proteger o patrimônio público... Isso, porém, não é o que se verifica no que diz respeito especificamente à norma prevista no art. 38 do CDC
a norma antielisiva constante do art. 51 da Lei n. 7.450 /1985... As normas restritivas de direitos ou sancionatórias, especialmente quando em relação a direitos fundamentais, devem ser interpretadas restritivamente... Ocorre que, por se tratar de norma de exceção, deve ela ser interpretada restritivamente, não comportando aplicação extensiva, seja por analogia ou equidade
NORMA PENAL INCRIMINADORA QUE TEM COMO OBJETO JURÍDICO A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO DELITO QUANDO O ACUSADO TEM A HABILITAÇÃO SUSPENSA POR DECISÃO ADMINISTRATIVA... Da leitura do artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro , verifica-se que o objeto jurídico tutelado pela normaincriminadora é a administração da justiça, vale dizer, trata-se de infração penal que... O fundamento apontado pelos impetrantes quanto a atipicidade da conduta envolvem a interpretação da norma e a incidência de julgados não pacíficos ou vinculantes
incriminadora; quanto às circunstâncias do crime estas evidenciam que o mesmo foi praticado com ameaça à vítima limitando-lhe os movimentos a fim de impedir qualquer reação desta para facilitar a subtração... SILVA VERDE Verifica-se no caso em apreço que a culpabilidade se encontra devidamente comprovada, muito embora a conduta delitiva, isoladamente não consiga ultrapassar os limites estabelecidos pela norma... de forma que não pode a mesma ter boa conduta social; evidencia ter a personalidade voltada para a prática de delitos ; os motivos do crime se limitam a própria objetividade jurídica tutelada pela norma
incriminadoras da Lei de Drogas (saúde pública)... Não há, portanto, vontade livre e consciente de praticar o fim previsto na norma penal, qual seja, a extração de droga, para entorpecimento pessoal ou de terceiros... Inicialmente, afirmam os Ministros, que vale destacar que o art. 33 , caput , da Lei n. 11.343 /2006 apresenta-se como norma penal em branco, porque define o crime de tráfico a partir da prática de dezoito
incriminadoras da Lei de Drogas (saúde pública)... Não há, portanto, vontade livre e consciente de praticar o fim previsto na norma penal, qual seja, a extração de droga, para entorpecimento pessoal ou de terceiros... Inicialmente, vale destacar que o art. 33 , caput , da Lei n. 11.343 /2006 apresenta-se como norma penal em branco, porque define o crime de tráfico a partir da prática de dezoito condutas relacionadas