Notificação da Pessoa Jurídica em Notícias

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  • [Resumo] Informativo 791 do STJ

    Notícias19/10/2023Flávio Tartuce
    INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de pedido de extinção de comodato por prazo indeterminado de imóvel cedido pelos autores à pessoa jurídica para aumento de seu parque industrial de exploração de jazida... Notificação extrajudicial do comodatário sobre o desinteresse do comodante em manter o ajuste. Suficiente... à utilização do bem, pelo comodatário, conforme sua destinação, basta a notificação, concedendo um prazo razoável para a restituição da coisa ( REsp 1.327.627/RS , relator Ministro Luis Felipe Salomão
  • Notificação exclusiva por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes

    Notícias05/10/2023Hiromoto Advocacia
    Nesse contexto, ela assinalou que as regras jurídicas que limitam direitos devem ser interpretadas restritivamente, motivo pelo qual “não há como se admitir que a notificação do consumidor seja realizada... ( CDC ), exige o envio de correspondência ao endereço da pessoa que terá o nome negativado, sendo vedada a comunicação exclusiva por e-mail... No recurso ao STJ, o consumidor alegou ofensa ao CDC , ao argumento de que a notificação prévia do devedor não pode ser feita por meio eletrônico
  • Para a Terceira Turma do STJ, a notificação exclusiva por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes.

    Notícias25/09/2023Anderson Barbosa dos Santos
    Nesse contexto, ela assinalou que as regras jurídicas que limitam direitos devem ser interpretadas restritivamente, motivo pelo qual "não há como se admitir que a notificação do consumidor seja realizada... (CDC) , exige o envio de correspondência ao endereço da pessoa que terá o nome negativado, sendo vedada a comunicação exclusiva por e-mail... Notícias DECISÃO 22/09/2023 Notificação exclusiva por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes
  • Alunos de medicina ficam pelados e simulam masturbação durante jogo de vôlei feminino em campeonato universitário em SP

    Notícias22/09/2023Daniela Cabral Coelho
    Nós não compactuamos com atitudes que ofendam, humilhem e constranjam qualquer pessoa... O Centro Universitário São Camilo alegou ainda que o caso pode ser enquadrado como atentado ao pudor, crime de notificação individual, mas que nenhuma aluna da faculdade registrou a ocorrência... Fonte:G1 🔎 Consulta Jurídica: Lembrando que esta publicação é apenas informativa e não substitui a consulta a um profissional jurídico. 📩 Entre em Contato: Se seu caso é similar a essa notícia, ou caso
  • Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 787 - 19 de setembro de 2023

    Em relação ao segundo debate, observa-se que o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º, do Decreto-Lei n. 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito... dos procedimentos demarcatórios de terrenos de marinha nos quais o chamamento de eventuais interessados, com fundamento no art. 11 do Decreto-lei 9.760 /1946, tenha ocorrido somente por meio de notificação... Ausência de relação jurídica contratual entre os substituídos e o advogado. Autorização expressa. Necessidade. Tema 1175
  • STJ: Ministro Og permite cultivo de cannabis para fins medicinais

    Notícias23/08/2023Hiromoto Advocacia
    Com esse entendimento, vários acórdãos concederam salvo-conduto para que pessoas com certos problemas de saúde pudessem cultivar e manipular a Cannabis... Apoiado nessa jurisprudência, o ministro reconheceu a plausibilidade jurídica dos pedidos e considerou que o mais prudente é "resguardar o direito à saúde" dos interessados até o julgamento final dos recursos... stj-ministro-og-permite-cultivo-de-cannabis-para-fins-medicinais (Fonte: Migalhas) 📰 Leia também: TRF-3 garante isenção de IR sobre lucro na venda de imóvel referente à parcela aplicada na aquisição STJ veta notificação
  • STJ Ago23 - Nulidade da Investigação Realizada pela Receita Federal - Ilegalidade da Quebra de Sigilo

    Notícias21/08/2023Carlos Guilherme Pagiola
    Isso tudo, porém, sem autorização prévia do Poder Judiciário e notificação do Ministério Público Federal, o qual não foi cientificado no momento em que suspeitas de ilícitos não tributários surgiram, mas... físicas e jurídicas), em face da manifesta ausência de motivação, uma vez que decretada a partir do mero relato, desacompanhado de qualquer suporte probatório, nos termos do art. 93, inc... Nesse segundo cenário, a Receita Federal do Brasil não pode extrapolar o seu âmbito legítimo de atuação para conduzir investigações sobre eventos que pertencem a esferas jurídicas distintas, muito menos
  • Tese sobre comprovação da mora fortalece e desburocratiza mercado de crédito

    Notícias15/08/2023It Comunicação Integrada
    que por terceira pessoa... "Não nos parece que a tese firmada trará insegurança jurídica, em especial pelo fato de que a liminar de busca e apreensão deverá ser deferida pela justiça, sendo certo que o devedor será cientificado... Agora, se o devedor muda de endereço e não comunica ao credor, assume o risco de não ter conhecimento da notificação para pagamento do débito
  • STJ decide que o simples envio da notificação, em busca e apreensão, é suficiente – Tema 1.132

    Notícias15/08/2023Rafael Rocha Filho
    Inclusive, apontei um erro na definição da questão jurídica que ia a julgamento, no seguinte texto: Superior Tribunal de Justiça suspende diversas ações de busca e apreensão de veículo (grave erro do STJ... Rafael Rocha Filho é advogado, especialista em Imóveis, Contratos e Dívidas, com atuação em demandas de pessoas e empresas em Empréstimos Bancários, Financiamentos Imobiliários, Processos de Execução... Basta o mero envio da carta, para o endereço do contrato, para ser validada a notificação
  • TJ-SP Anula Multas de Trânsito do Município de São Paulo por falta de notificação a uma empresa.

    Notícias07/08/2023Elias Georges Kassab Jr
    jurídica"... Diante desse contexto, a sentença julgou procedentes os pedidos apresentados, determinando a anulação das multas relacionadas à infração de "multa por não identificação do condutor infrator imposta a pessoa jurídica... A argumentação central da sentença concentra-se na ausência de dupla notificação como um requisito indispensável para a aplicação de multas de trânsito
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