Notificação da Pessoa Jurídica em Notícias

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de pedido de extinção de comodato por prazo indeterminado de imóvel cedido pelos autores à pessoa jurídica para aumento de seu parque industrial de exploração de jazida... Notificação extrajudicial do comodatário sobre o desinteresse do comodante em manter o ajuste. Suficiente... à utilização do bem, pelo comodatário, conforme sua destinação, basta a notificação, concedendo um prazo razoável para a restituição da coisa ( REsp 1.327.627/RS , relator Ministro Luis Felipe Salomão

Nesse contexto, ela assinalou que as regras jurídicas que limitam direitos devem ser interpretadas restritivamente, motivo pelo qual “não há como se admitir que a notificação do consumidor seja realizada... ( CDC ), exige o envio de correspondência ao endereço da pessoa que terá o nome negativado, sendo vedada a comunicação exclusiva por e-mail... No recurso ao STJ, o consumidor alegou ofensa ao CDC , ao argumento de que a notificação prévia do devedor não pode ser feita por meio eletrônico

Nesse contexto, ela assinalou que as regras jurídicas que limitam direitos devem ser interpretadas restritivamente, motivo pelo qual "não há como se admitir que a notificação do consumidor seja realizada... (CDC) , exige o envio de correspondência ao endereço da pessoa que terá o nome negativado, sendo vedada a comunicação exclusiva por e-mail... Notícias DECISÃO 22/09/2023 Notificação exclusiva por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes

Nós não compactuamos com atitudes que ofendam, humilhem e constranjam qualquer pessoa... O Centro Universitário São Camilo alegou ainda que o caso pode ser enquadrado como atentado ao pudor, crime de notificação individual, mas que nenhuma aluna da faculdade registrou a ocorrência... Fonte:G1 🔎 Consulta Jurídica: Lembrando que esta publicação é apenas informativa e não substitui a consulta a um profissional jurídico. 📩 Entre em Contato: Se seu caso é similar a essa notícia, ou caso

Em relação ao segundo debate, observa-se que o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º, do Decreto-Lei n. 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito... dos procedimentos demarcatórios de terrenos de marinha nos quais o chamamento de eventuais interessados, com fundamento no art. 11 do Decreto-lei 9.760 /1946, tenha ocorrido somente por meio de notificação... Ausência de relação jurídica contratual entre os substituídos e o advogado. Autorização expressa. Necessidade. Tema 1175

Com esse entendimento, vários acórdãos concederam salvo-conduto para que pessoas com certos problemas de saúde pudessem cultivar e manipular a Cannabis... Apoiado nessa jurisprudência, o ministro reconheceu a plausibilidade jurídica dos pedidos e considerou que o mais prudente é "resguardar o direito à saúde" dos interessados até o julgamento final dos recursos... stj-ministro-og-permite-cultivo-de-cannabis-para-fins-medicinais (Fonte: Migalhas) 📰 Leia também: TRF-3 garante isenção de IR sobre lucro na venda de imóvel referente à parcela aplicada na aquisição STJ veta notificação

Isso tudo, porém, sem autorização prévia do Poder Judiciário e notificação do Ministério Público Federal, o qual não foi cientificado no momento em que suspeitas de ilícitos não tributários surgiram, mas... físicas e jurídicas), em face da manifesta ausência de motivação, uma vez que decretada a partir do mero relato, desacompanhado de qualquer suporte probatório, nos termos do art. 93, inc... Nesse segundo cenário, a Receita Federal do Brasil não pode extrapolar o seu âmbito legítimo de atuação para conduzir investigações sobre eventos que pertencem a esferas jurídicas distintas, muito menos

que por terceira pessoa... "Não nos parece que a tese firmada trará insegurança jurídica, em especial pelo fato de que a liminar de busca e apreensão deverá ser deferida pela justiça, sendo certo que o devedor será cientificado... Agora, se o devedor muda de endereço e não comunica ao credor, assume o risco de não ter conhecimento da notificação para pagamento do débito

Inclusive, apontei um erro na definição da questão jurídica que ia a julgamento, no seguinte texto: Superior Tribunal de Justiça suspende diversas ações de busca e apreensão de veículo (grave erro do STJ... Rafael Rocha Filho é advogado, especialista em Imóveis, Contratos e Dívidas, com atuação em demandas de pessoas e empresas em Empréstimos Bancários, Financiamentos Imobiliários, Processos de Execução... Basta o mero envio da carta, para o endereço do contrato, para ser validada a notificação

jurídica"... Diante desse contexto, a sentença julgou procedentes os pedidos apresentados, determinando a anulação das multas relacionadas à infração de "multa por não identificação do condutor infrator imposta a pessoa jurídica... A argumentação central da sentença concentra-se na ausência de dupla notificação como um requisito indispensável para a aplicação de multas de trânsito