O Interesse Individual Não Pode Sobrepor-se Ao Coletivo em Notícias

Entretanto, o relator destacou que a limitação etária não pode se sobrepor a uma realidade fática que, se não permite o imediato deferimento do pedido, justifica pelo menos o regular processamento da ação... absoluta, mesmo porque o próprio ECA , em seu artigo 6º , prevê que as normas do estatuto devem ser interpretadas com base nos fins sociais a que se dirigem, nos direitos individuais e coletivos, e na... O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial

interesse do adotando... e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento... Entretanto a referida limitação etária, em situações excepcionais e específicas, não tem o condão de se sobrepor a uma realidade fática - há muito já consolidada - que se mostrar plenamente favorável

Conquanto, as ligações paterno-filiais edificadas por laços afetivos passaram a se sobrepor inclusive a paternidade biológica, ou seja, pais não são mais definidos apenas pela presunção da lei ou pelas... Não se está aqui a dizer que a relação de afetividade desenvolvida por décadas não existiu mas sim, que a filha, ora apelada, tomando ciência de que é filha biológica de outrem, pode, para todos os fins... 1980 para atender, ao mesmo tempo, ao melhor interesse da criança e ao direito do genitor à declaração da paternidade

Aduziram que a liberdade de expressão não tem caráter absoluto, não podendo se sobrepor às garantias individuais, notadamente à inviolabilidade da personalidade, da honra, da dignidade, da vida privada... coletivo, mitiga-se a proteção à intimidade e privacidade em benefício do interesse público... É justo que fatos do passado sejam eternamente lembrados, mesmo que não haja qualquer interesse público

(AME/RJ), por entender que o fato de não fazer parte da associação impetrante no momento da propositura da ação não lhe retira a legitimidade para pleitear o cumprimento individual do que foi decidido... a seus próprios interesses”... O magistrado também observou que “como é sabido, o Estado não pode ser visto como um garantidor universal, fosse assim, não poderia acontecer qualquer tipo de roubo ou delito que caberiam cobranças de

Interpretação nesse sentido seria sobrepor a formalidade à realidade... pode este se recusar ao regime de teletrabalho, diante da força maior instaurada; e, a princípio, presume-se que não há horas extras no regime de teletrabalho, salvo se tiver como controlar a jornada... Já, o artigo 7º, ressalta que o empregador pode suspender as férias ou licenças não remuneradas dos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenham funções essenciais, mediante comunicação ao

Trata-se, pois, de matéria circunscrita à disposição das partes, sobre a qual o juiz não pode se sobrepor, ainda que motivado pela celeridade/efetividade processual, sob pena de incorrer em manifesto desvirtuamento... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR De acordo com o art. 16 , VII , da Lei n. 9.656 /1998, os planos de saúde podem ser contratados por meio de três regimes diferentes: individual/familiar, coletivo empresarial... ou coletivo por adesão

Quando isso ocorrer, não deve o intérprete judicial sobrepor a sua própria valoração à que foi feita pelo órgão de representação popular, a menos que esteja convencido – e seja capaz de racionalmente demonstrar... O Judiciário não pode ser menos do que deve ser, deixando de tutelar direitos fundamentais que podem ser promovidos com a sua atuação... Assim, a impossibilidade de decisões judiciais que defiram a litigantes individuais a concessão de medicamentos não constantes das listas não impede que as próprias listas sejam discutidas judicialmente

Sem isso, pode ser que o sindicato prejudique o interesse do trabalhador”, destaca o advogado... “O empregado que não comparecer à assembleia ou se opor a seu resultado pode pedir para ficar de fora do acordo, mas não anulá-lo”, explica... “O vício de consentimento é o funcionário não ter a oportunidade de anuir”, avalia. Mariana Pedroso diz que não se pode obrigar um empregado a aceitar, mas ele deve estar sempre a par do que ocorre

Em contestação, a requerida alegou que sendo o serviço de saneamento questão de saúde pública não pode o interesse individual se sobrepor ao interesse coletivo, bem como que os reclamantes pretendiam que... o serviço fosse prestado conforme sua única vontade em detrimento do interesse