A Publicidade é Requisito de Eficácia dos Atos Administrativos em Notícias

A publicação está em observância ao princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos, devidamente previsto no art. 37 , “caput” da Constituição Federal , bem como no art. 76, § 4º, da Constituição... Trata-se de uma solução em Data Center, interligado ao site de Backup, localizado no Edifício 5 de Outubro desta Corte e conta com todos os requisitos de seguranças necessários... abrangentes, não ficando restrita a observar aspectos relacionados à legalidade das despesas, mas a dar ênfase à avaliação da gestão dos recursos públicos sob a ótica da economicidade, eficiência, eficácia

O jurista José Afonso da Silva, no livro Curso de Direito Constitucional Positivo (Malheiros, 2012), explica que a publicidade é requisito de eficácia e moralidade: sempre foi tida como um princípio administrativo... A justificativa era muito simples: o princípio da publicidade para todos os atos do Poder Judiciário tem como finalidade permitir o acesso e controle da sociedade sobre os serviços jurídicos prestados... A publicidade é um dos princípios que deve reger a prestação jurisdicional no país, pois é de fundamental importância para a sociedade que todos os atos judiciais praticados tenham total transparência

Análise Em seu relatório voto o conselheiro esclarece que, a publicidade dos atos administrativos é imperativa, nos termos do art. 37 , § 1º da Constituição da Republica Federativa do Brasil , que dispõe... Diário Oficial (pela inexistência do mesmo) nem em outro órgão de imprensa; o conselheiro respondeu que a eficácia dos atos oficiais que não foram publicados pode ser resgatada por meio da convalidação... desde que seja verificado no caso concreto o atendimento aos pressupostos e requisitos previstos na Lei 9.784 /1999 (arts. 50 inc

Análise - Em seu relatório voto o conselheiro esclarece que, a publicidade dos atos administrativos é imperativa, nos termos do art. 37 , § 1º da Constituição da Republica Federativa do Brasil , que dispõe... Diário Oficial (pela inexistência do mesmo) nem em outro órgão de imprensa; o conselheiro respondeu que “a eficácia dos atos oficiais que não foram publicados pode ser resgatada por meio da convalidação... desde que seja verificado no caso concreto o atendimento aos pressupostos e requisitos previstos na Lei 9.784 /1999 (arts. 50 inc

moralidade e exequibilidade dos atos administrativos... Para o MPF/GO, a exigência da publicidade impede o exercício clandestino e arbitrário das atividades administrativas custeadas pelos recursos públicos; impondo-se a publicação como requisito de eficácia... O sigilo no âmbito administrativo é medida excepcional, aplicável somente se imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (artigo 5º , inciso XXXIII e artigo 37, caput e § 3º, inciso II, da Carta

moralidade e exequibilidade dos atos administrativos... Para o MPF/GO, a exigência da publicidade impede o exercício clandestino e arbitrário das atividades administrativas custeadas pelos recursos públicos; impondo-se a publicação como requisito de eficácia... O sigilo no âmbito administrativo é medida excepcional, aplicável somente se imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (artigo 5º , inciso XXXIII e artigo 37 , caput e § 3º, inciso II, da Carta

A publicidade constitui útil requisito para um processo administrativo ou judicial escorreito e claro, mesmo porque atitudes obscuras podem camuflar arbítrios, desvio de finalidade ou abusos dos agentes... O princípio da publicidade das atividades públicas, interligado ao direito à informação exige como regra que os atos estatais, administrativos, legislativos ou judiciais tenham exposição clara tanto aos... publicidade dos atos estatais e do direito constitucional à informação. [1] Prólogo às Ordenações Filipinas , Livro III

Segunda Turma DIREITO ADMINISTRATIVO – ATOS ADMINISTRATIVOS – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Tomada... A extradição constitui instrumento de cooperação jurídica internacional e possui natureza jurídica de ato administrativo, diplomático e jurídico... Ao modular os efeitos, o STF aplica diretamente a Constituição no sentido de limitar a eficácia temporal da declaração de inconstitucionalidade de determinada norma

No entanto, os atos de modificação societária exigem publicidade pelo registro para produzirem efeitos contra terceiros... Eficácia do processo de conhecimento... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL Tema Contrato administrativo. Aplicação supletiva das normas de direito privado. Art. 54 da Lei n. 8.666 /1993. Compensação. Possibilidade

"O Princípio da Publicidade exige a divulgação, ainda que meramente interna, de toda manifestação da Administração, constituindo este princípio requisito conferidor de eficácia e moralidade dos atos administrativos... O Ministério Público entendeu que a publicação do ato convocatório em periódico de grande circulação não implica na publicidade necessária em casos como esse... A impetrante esclareceu que perdeu o prazo fixado pela Administração porque não foi comunicada da convocação para o ato de posse de forma eficiente