Particular em Colaboração com o Poder Público em Notícias

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia à validade da captação ambiental realizada por particular sem o conhecimento do interlocutor e com o auxílio do Ministério Público ou da polícia... A participação do Ministério Público na produção da prova, fornecendo equipamento, aproxima o agente particular de um agente colaborador ou de um agente infiltrado e, consequentemente, de suas restrições... Não obtida a chancela do Poder Judiciário, opera a regra de exclusão, pois a prova em questão é ilícita

Empresa particular prestadora de serviço público. Relativamente incapaz. Prazo prescricional de 5 anos. Entrada em vigor do art. 1º-C da Lei n. 9.494 /1997. Incidência... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia à validade da captação ambiental realizada por particular sem o conhecimento do interlocutor e com o auxílio do Ministério Público ou da polícia... Não obtida a chancela do Poder Judiciário, opera a regra de exclusão, pois a prova em questão é ilícita

DIREITO ELEITORAL – MANDATO – CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE –DIREITO ADMINISTRATIVO – LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR – DIREITO CONSTITUCIONAL – ESTADOS FEDERADOS – ORGANIZAÇÃO DOS PODERES – PRINCÍPIO... O exercício da competência supletiva da União, em colaboração com os estados e o Distrito Federal, no que se refere à organização, supervisão e avaliação de instituições de ensino técnico-profissional... DA SIMETRIA Licença de deputado estadual para tratar de interesse particular e convocação de suplente ADI 7.253/AC , relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 19.5.2023 (sexta-feira

A iniciativa da ação penal pertence, portanto, às partes (em sentido técnico); aos respectivos titulares do direito de ação (Ministério Público ou particular ofendido, conforme o caso)"... De igual modo, com relação ao crime de homicídio, o Ministério Público imputou aos denunciados XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX a prática do delito, narrando que "o denunciado XXXXXXXXXXXXXXXX, com a adesão e colaboração... Em nenhum momento a denúncia apontou que os pacientes seriam detentores de poderes gerenciais, de mando ou de administração da referida empresa, ou mesmo investidos de poderes especiais, fosse para a concretização

Poder-dever do Ministério Público de propor o acordo no momento processual oportuno. Propositura do pacto após o oferecimento e recebimento da denúncia. Nulidade absoluta... Incidência do princípio da legalidade entre os particulares... DESTAQUE: Por constituir um poder-dever do Ministério Público, o não oferecimento tempestivo do acordo de não persecução penal desacompanhado de motivação idônea constitui nulidade absoluta . _________

A servidão administrativa se dá quando o Poder Público intervém no direito de propriedade do particular, fixando condições e limites ao seu livre exercício sem, contudo, privá-lo por completo... Incidência do princípio da legalidade entre os particulares... Considerando que a relação posta em julgamento é entre particulares, não há como estender a exigência de escrituração e elaboração, expressamente escrita na lei, à publicação das contas, propositalmente

pelo Poder Público, contanto que na defesa do interesse público primário, correspondente aos interesses da coletividade como um todo... da Lei n. 8.437 /1992, "compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público... em colaboração com a Administração, sem interessar o título sob o qual prestam o serviço"

que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente ( Constituição da Republica , art. 5º , inciso LXI ), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder... O Juízo da Vara Federal Criminal, acolhendo a manifestação do Ministério Público, rechaçou a competência federal para apurar os crimes estaduais, determinando a instauração de inquérito policial na Polícia... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No caso, o Ministério Público sustentou que "com a unificação das penas, a reprimenda passa a ser executada como um todo, não sendo possível a execução em separado de cada uma

Isso deixa margem para diferentes interpretações por parte do Poder Judiciário e do Ministério Público... "Importante ainda ressaltar que, com a referida lei, a falsificação de cartões de créditos ou débitos passou a ser crime de falsificação de documento particular — Art. 298 , parágrafo único , do Código... "Precisamos de mais estrutura por parte dos órgãos policiais, a parte pericial principalmente, e um pouco de velocidade na colaboração das plataformas", sugere Opice Blum

No mesmo sentido a adoção de adultos, que também dependerá da assistência efetiva do Poder Público e de sentença constitutiva, e será regida pela mesma Lei, no que couber... Segundo as lições doutrinárias, "o depositário não tem posse, que é a relação apreciável por direito privado, mas sim poder público sobre a coisa, derivado do seu dever de detê-la"... dezesseis anos (art. 1.619); houve consentimento dos pais da adotanda e concordância desta (art. 1.621); o meio escolhido foi o processo judicial (art. 1.623); foi assegurada a efetiva assistência do Poder Público