Pedido de Liminar Para Autorizar o Uso de Bem Público em Notícias

Decisão Monocrática HABEAS CORPUS Nº 782072 - SP (2022/0351500-1) Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de XXXXXXXXXX contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São... Indeferido o pleito liminar (e-STJ fls. 126/127), opinou o Ministério Público Federal "pelo não conhecimento do presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio" (e-STJ fls. 131/134)... A adequada interpretação do art. 244 do CPP é a de que a fundada suspeita de posse de corpo de delito é um requisito necessário, mas não suficiente, por si só, para autorizar a realização de busca pessoal

processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor"... E, para o caso vertente, a literalidade do disposto no art. 19 , § 1º , I , da Lei n. 10.522 /2002 somente prevê a dispensa da verba honorária para os casos de reconhecimento da procedência do pedido manifestada... o Ministro Nelson Jobim, relator para o acórdão, ressaltou que "[...] não há um direito constitucional à indexação real, nem nas relações privadas, nem nas relações de direito público, sejam elas tributárias

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A despeito do entendimento de que "somente após a interpelação do herdeiro sobre a existência de bens sonegados é que a recusa ou omissão configura prova suficiente para autorizar... Trazendo o exame da matéria mais especificamente para o direito penal, tem-se que o bem jurídico tutelado pela Lei de Drogas é a saúde pública, a qual não é prejudicada pelo uso medicinal da cannabis sativa... Desde 2015 a Agência Nacional de Vigilância Sanitária vem autorizando o uso medicinal de produtos à base de c annabis sativa , havendo, atualmente, autorização sanitária para o uso de 18 fármacos

o cumprimento da liminar... -, há de se considerar, por todo, que não existe no serviço público federal óbice legal para a concessão das férias na forma que se debate, isto é, dois períodos para o mesmo exercício... a sua inscrição em concurso público

dever de pagar aluguel pelo uso exclusivo do bem... Constrição do bem dado em garantia. Insuficiência. Pedido de falência. Cabimento... Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Suspensão de liminar. Parceria Público-Privada (PPP). Redução do preço do barril do petróleo no mercado internacional. Queda de arrecadação fiscal

do uso indevido de dinheiro recolhido mediante doação de milhares de fiéis para fins diversos do proposto pela associação... Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender os efeitos do acórdão proferido na Reclamação n. 5615387-94.2020.8.09.0000 /GO e a utilização de qualquer elemento colhido no PIC 02/2018 e respectivas... HABEAS CORPUS Nº 760129 - GO (2022/0236292-7) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (fls. 101): RECLAMAÇÃO

Liminar indeferida (e-STJ, fls. 180). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 185-194). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP , Terceira Seção, Rel... HABEAS CORPUS Nº 706963 - SP (2021/0368553-5) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de RENAN DE MIRANDA E SILVA, em que se aponta como... O acolhimento do pedido da defesa de análise quanto a absolvição do delito de associação para o tráfico, demanda o reexame aprofundado de provas, inviável em habeas corpus

O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 377/379). Suficientemente instruído o feito, foram dispensadas informações às instâncias ordinárias... Num primeiro momento, há a confiança do proprietário ou possuidor, entregando algo para a guarda ou uso do agente; no exato momento em que este é chamado a devolver o bem confiado, negando-se, provoca... Cientifique-se o Ministério Público Federal. Intimem-se. Brasília, 07 de junho de 2022

autorizar a medida invasiva. 5... Dê-se ciência ao Juízo processante, bem como ao Juízo da 2ª Vara de Guaratinguetá/SP (Execução n. 0007309-67.2018.8.26.0996 ). Intime-se o Ministério Público de São Paulo. Publique-se... DECISÃO Neste habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Aguinaldo Rosa Santos - condenado como incurso no crime de tráfico de drogas majorado à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão

fins de conservação de documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o apresentante poderá autorizar, a qualquer momento, a sua disponibilização para os órgãos públicos pertinentes, que... uso oportuno e a pedido do interessado. § 3º Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, as matrículas serão abertas: I - com remissões recíprocas; II - com a prática dos atos de registro... dos títulos para assegurar a integridade da informação e a ordem de prioridade das garantias sobre bens móveis e imóveis constituídas nos registros públicos; V - a forma de integração do Sistema de Registro