Prazo em Quádruplo Para a Fazenda Pública em Notícias

A Fazenda tem por reduzido o seu prazo de contestação do quádruplo do prazo para o seu dobro (artigo 106) e a delimitação da aplicabilidade do recurso necessário (artigo 483) em suas demandas... O novo CPC , em seu artigo 87 , altera os critérios da condenação em honorários sucumbenciais, especialmente quando a Fazenda Pública é parte... A previsão do novo CPC , ao mesmo tempo em que propôs um tratamento desigual entre advogados, também estimula o uso do Poder Judiciário em causas que envolvam a Fazenda Pública, já que reduz os riscos

A Fazenda tem por reduzido o seu prazo de contestação do quádruplo do prazo para o seu dobro (artigo 183) e a delimitação da aplicabilidade do recurso necessário (artigo 496) em suas demandas... O novo CPC , em seu artigo 85 , altera os critérios da condenação em honorários sucumbenciais, especialmente quando a Fazenda Pública é parte... A previsão do novo CPC , ao mesmo tempo em que propôs um tratamento desigual entre advogados, também estimula o uso do Poder Judiciário em causas que envolvam a Fazenda Pública, já que reduz os riscos

A Fazenda tem por reduzido o seu prazo de contestação do quádruplo do prazo para o seu dobro (artigo 106) e a delimitação da aplicabilidade do recurso necessário (artigo 483) em suas demandas... O novo CPC , em seu artigo 87 , altera os critérios da condenação em honorários sucumbenciais, especialmente quando a Fazenda Pública é parte... A previsão do novo CPC , ao mesmo tempo em que propôs um tratamento desigual entre advogados, também estimula o uso do Poder Judiciário em causas que envolvam a Fazenda Pública, já que reduz os riscos

( CPC atual, art. 188 ) para a Fazenda Pública e o Ministério Público, que junto com a Defensoria Pública, gozarão do prazo em dobro para suas manifestações (artigos 181, 184 e 186 do projeto, respectivamente... Restou mantida a previsão de contagem em dobro do prazo para litisconsortes com procuradores distintos no art. 229 do projeto, porém foi extinta a previsão de prazo computado em quádruplo para contestar... Contagem do prazo para resposta O projeto inova quanto à contagem do prazo para oferecimento da contestação

sugestão de lei federal reduzindo os prazos para a Fazenda Pública (como o prazo em quádruplo para contestar), o que acaba por delongar mais a tramitação, uma vez que as Fazendas Públicas, nos dias de... o cidadão comum, a parte mais frágil da relação processual, mas notadamente para a União, União/Fazenda Nacional, INSS e demais autarquias, CEF e demais empresas públicas, que quando não querem adimplir... hoje, possuem razoável estrutura jurídica capaz de acompanhar os processos e evitar perdas de prazos

Pior, sabe-se que a Administração contra os trabalhadores tem prazos em dobro e quádruplo, apesar de ter toda uma máquina jurídica montada para sua defesa (Advocacia Geral da União, Procuradores Autárquicos... Procuradores Federais, Procuradores da Fazenda Nacional), além de diversas outras regalias caso o servidor tenha de acioná-la judicialmente... /85), a qual prevê, no art. 1º , parágrafo único , que não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de

Já não fazem mais sentido, por exemplo, os prazos em dobro ou em quádruplo para a Fazenda Pública recorrer seja em que caso for... comprar qualquer coisa a prazo... A conexão mais óbvia ocorre quando a Fazenda distribui diversas execuções ao mesmo tempo, ou em datas muito próximas, contra o mesmo contribuinte e em relação ao mesmo tributo

Mas a Fazenda tem prazos em dobro e em alguns casos em quádruplo... Quando os valores não são muito grandes, a Fazenda Pública muitas vezes se utiliza dessa monstruosidade jurídica que é o protesto de um título que jamais poderia ser protestado, como demonstramos em nossa... Deveriam, pelo menos, aguardar o prazo aliás, exíguo para que o suposto devedor se manifestasse ou garantisse a execução para discuti-la

Ouvido o Oficial Registrador, este informou que o procedimento seguiu rigorosamente o que dispões o artigo 213 da Lei 6.015 /73, tendo sido assegurado ao Município prazo quádruplo, o qual foi prorrogado... Homologo a desistência do prazo recursal. Cumpra-se a sentença... Essas áreas foram declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação pelos Decretos Estaduais 5.919 de 14 de março de 1.975, 5.676 de 25 de fevereiro de 1.975 e 21.187 de 19 de agosto de 1.983

O art. 188 prevê vantagens processuais para a Fazenda Pública, no tocante aos prazos. Mas, esse prazo diferenciado também se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista... PRAZOS PROCESSUAIS DIFERENCIADOS. EMPRESA PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. Não é possível a concessão às empresas públicas de prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar... As normas que criam privilégios ou prerrogativas especiais devem ser interpretadas restritivamente, não se encontrando as empresas públicas inseridas no conceito de Fazenda Pública previsto no art. 188