Primeiro Juizado Especial Cível em Notícias

Em sua fundamentação o juiz da 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF, afirmou que: In casu, em observância à ficha de controle financeiro de ID 335277847, nota-se que a Administração militar... Em sua tese, afirmou o militar que o Exército não considerou para fins de quantificação do percentual de Adicional de Permanência o período referente ao seu primeiro tempo de serviço (primeira praça)... Senão, vejamos: Um militar, Primeiro Tenente da reserva do Exército Brasileiro, moveu ação em face da União afirmando que a Administração do Exército equivocou-se quando da estipulação do percentual referente

Em primeiro grau de ação proposta em vara cível, o juiz rejeitou a alegação de coisa julgada por entender que os objetos das duas ações eram diferentes - na primeira ação, disse o magistrado, o pedido... FONTE: https://www.migalhas.com.br/quentes/388061/stj-ao-optar-por-juizado-especial-parte-renunciaocredit... Ao optar por ajuizar ação em juizado especial, a parte renuncia não apenas ao crédito que ultrapassa os limites legais previstos para as demandas nesse tipo de juízo, mas também aos pedidos interdependentes

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal manteve decisão de primeiro grau, que condenou a Uber do Brasil Tecnologia LTDA ao pagamento de indenização em favor de passageiros

Juizado Especial. Renúncia a pedidos interdependentes... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O pedido de devolução dos valores referentes às tarifas bancárias - declaradas abusivas em outra demanda ajuizada em sede de juizado especial cível - abrange, por corolário... DESTAQUE A parte, ao escolher demandar junto ao juizado especial, renuncia o crédito excedente, incluindo os pedidos interdependentes (principal e acessório) que decorrem da mesma causa de pedir, e não

Juizado Especial. Renúncia a pedidos interdependentes... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O pedido de devolução dos valores referentes às tarifas bancárias - declaradas abusivas em outra demanda ajuizada em sede de juizado especial cível - abrange, por corolário... DESTAQUE A parte, ao escolher demandar junto ao juizado especial, renuncia o crédito excedente, incluindo os pedidos interdependentes (principal e acessório) que decorrem da mesma causa de pedir, e não

Os integrantes da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, reconheceram recurso e mantiveram sentença do primeiro grau para condenar a Transportadora Real... suficientes para comprovar o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, motivo pelo qual está a recorrente obrigada a reparar o dano causado”, salientou, ao citar os artigos 186 e 927, ambos do Código Cível

Especiais Civeis e Criminais ), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei... Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal... LEI Nº 11.313 , DE 28 DE JUNHO DE 2006. - Altera os arts. 60 e 61 da Lei no 9.099 , de 26 de setembro de 1995, e o art. 2o da Lei no 10.259 , de 12 de julho de 2001, pertinentes à competência dos Juizados

Especiais Cíveis e Criminais e que trata de crimes de menor potencial ofensivo... A decisão determina a realização de audiência preliminar para possibilitar a ele, por intermédio de curador especial, os benefícios despenalizadores previstos na Lei 9.099 /1995, que dispõe sobre os Juizados... Curador especial O ministro acrescentou que a nomeação de um curador especial é a “adaptação processual adequada” para viabilizar a inimputáveis e semi-imputáveis o efetivo acesso à Justiça, em igualdade

De fato, a Quinta Turma do STJ entende que, para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou... a jurisprudência uníssona em garantir ao acusado em processo penal o direito a prisão domiciliar na falta da sala de Estado Maior, não se mostra razoável negar-se tal direito a infrator de obrigação cível... do CC/02 , em especial quando há recusa do credor em receber o pagamento ou dar-lhe quitação, sem justa causa (inc

A sentença é da juíza Ana Cláudia Braga de Oliveira, do 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim... em voo operado por outra companhia aérea, marcado para sete horas após o previsto para o primeiro trecho... De acordo com os autos do processo, o voo referente ao primeiro trecho do trajeto foi cancelado, pois a aeronave apresentou problema após o embarque, de modo que a passageira e sua família foram reacomodadas