Princípio Federativo. STF em Notícias

(STF), atualmente em R$ 41 mil; – relator na Câmara tinha retirado dispositivo a pedido de governadores, mas Plenário da Casa reinstituiu a autorização... Imposto Seletivo – Cobrança sobre produtos que gerem danos à saúde ou ao meio ambiente; – Alíquotas definidas por lei; – 60% da receita vai para estados e municípios; – Princípio da anualidade: cobrança... Minha Vida, e Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) Auditores fiscais – estados e municípios poderão aprovar leis para igualar a remuneração dos auditores fiscais locais aos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal. Informativo 1118... No caso, é necessário que o ente federativo que detém a competência tributária edite lei específica para a cobrança do imposto... É inconstitucional — por violar os princípios da isonomia e da eficiência administrativa — a não inclusão do cargo de analista previdenciário dentre aqueles transformados no cargo de analista tributário

Supremo Tribunal Federal. Informativo 1117... Nesse contexto, a alegada representatividade deficitária do Estado não revela violação do princípio federativo nem da separação de Poderes, uma vez autorizada pela Constituição a vacância por até 15 meses... A superveniência de emendas constitucionais que também autorizam os entes federativos a usarem valores depositados em âmbito judicial ou administrativo não ensejou a revogação da lei complementar federal

O princípio fundamental da coisa julgada ( CF/1988, art. 5º, XXXVI) não é absoluto... do pacto federativo e as regras do sistema de repartição de competências — norma estadual que cria modelo simplificado de licenciamento ambiental para regularização de atividades ou empreendimentos em... Evidentemente, para possuir tamanha eficácia expansiva, é necessário que a manifestação do STF ocorra em sua composição plenária. ___________________ Referências: BRASIL. Supremo Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal. Informativo 1115... DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CARGO PÚBLICO – PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA – DIREITO TRIBUTÁRIO – REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA Lei de Repatriação: exclusão de... Nesse contexto, inexiste a alegada violação ao princípio constitucional da isonomia tributária, porque a imposição do mencionado regime mais gravoso configura medida razoável e que visa atender aos princípios

Supremo Tribunal Federal. Informativo 1113... Ademais, ainda que atue como auxiliar da justiça para assegurar a efetivação da execução, o fiel depositário, em respeito ao princípio da legalidade, só pode ser condenado na esfera penal se praticar um... Nesse contexto, a ausência de normatização da matéria compromete a plena efetividade dos direitos políticos, de modo que é legítima a atuação do STF para garantir o cumprimento do texto constitucional

Supremo Tribunal Federal. Informativo 1110... Amigos, Uma nova edição do Informativo de Jurisprudências do Supremo Tribunal Federal foi divulgada... prévia indenização das benfeitorias necessárias e úteis, pela União; e, quando inviável o reassentamento dos particulares, caberá a eles indenização pela União (com direito de regresso em face do ente federativo

Essa é a visão deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que não reconhece, ao princípio do duplo grau de jurisdição , natureza de garantia constitucional absoluta (AI 601.832, AgR, Rel... segundo o critério federativo, dispõe de atribuições de igual importância nos diversos entes federados, merecendo tratamento adequado em sua atuação... XV do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 3

Princípios da boa-fé e da transparência... Princípio da legalidade. Inovação. Inexistência... O Supremo Tribunal Federal, diante de contexto semelhante ( RMS 28.487/DF ), considerou legal/constitucional a amplitude da delegação normativa conferida à CMED, entendendo ser aquela necessária para fazer

Supremo Tribunal Federal. Informativo 1107... Caro leitor, Conheça abaixo os destaques da nova edição do Informativo de Jurisprudências do STF. Para fazer o download do material divulgado pelo Supremo, CLIQUE AQUI . Até a próxima... Além disso, a inexistência de prévia deliberação dos demais estados e do Distrito Federal, em acordo celebrado pelo Confaz, implica ruptura do pacto federativo, por causar desequilíbrio concorrencial entre