Processual Civil e Administrativo Inépcia da Inicial em Notícias

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Lavagem de capitais. Inépcia da Denúncia... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Ação coletiva. Associação. Legitimidade ativa ad causam. Representação processual... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Ação civil pública proposta por associação de natureza privada. Art. 18 da Lei n. 7.347 /1985. Honorários advocatícios

Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação coletiva. Associação. Legitimidade ativa ad causam . Representação processual... Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação civil pública proposta por associação de natureza privada. Art. 18 da Lei n. 7.347/1985. Honorários advocatícios... Ramo do Direito - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL Tema Seguro. Sub-rogação. Ação regressiva de ressarcimento. Cláusula de eleição de foro firmada entre a autora do dano e o segurado

É entendimento assente nesta Corte Superior que o trancamento da ação penal pela via eleita somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta

Estabelece o Diploma Processual Civil: Art. 1.036... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PARA APURAR TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR... PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. - INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SETOR S (PARAESTATAIS). FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ART. 327 CAPUT E § 1º). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA... ATIPICIDADE E INÉPCIA DA DENÚNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1... O grande objetivo foi o de proteger o patrimônio público por elas administrado (Direito Administrativo, p. 551/554, item n. 11.2, 2012)

respectivo iter para a ocupação do cargo, de feição complexa, alcançando, pois, as próprias nomeação e posse para a vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Município, por isso que não há falar em inépcia da inicial... e para facilitar eventuais pesquisas, destaco, dos informativos do Superior Tribunal de Justiça, lançado semanalmente no site do Tribunal, os informativos que tratam de matéria predominantemente Processual Civil... da inicial

Por sua vez, o Município de Ibirubá/RS apresenta contestação nos autos, arguindo preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho, inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva... Além disto, no mérito, contesta tudo o que contra si é alegado na petição inicial, requerendo a improcedência da ação... Nesse sentido, concluída a instrução processual e analisando o contexto dos autos, o juízo da Vara do Trabalho de Cruz Alta/RS , rejeitou todas as preliminares arguidas pelo ente público e, no mérito

Inicialmente, o colegiado assentou que as alegações de inépcia da inicial e de incidência da imunidade parlamentar já tinham sido rejeitadas quando do recebimento da queixa-crime... Segundo a inicial, a confecção de dossiê, que teria sido compartilhado com diversos órgãos, como Polícia Rodoviária Federal, Casa Civil da Presidência da República, Agência Brasileira de Inteligência... Cominou reprimenda de um ano de detenção, no regime inicial aberto, cumulada com pena de multa

Preliminar de inépcia da petição inicial. Diploma normativo que integra complexo normativo incindível não impugnado. Semelhança entre os textos. Relativização do princípio do pedido... EMENTA: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE... Lei nº 14.034 , de 5.8.2020 - Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n os 7.565 , de 19 de dezembro de 1986, 6.009 , de 26

Preparamos um Guia Completo tirando todas as duvidas sobre as petições. Como se faz uma petição seus significados e todos os seus tipos, para ajudar você estudante de direito ou advogado iniciante ou ate mesmo um profissional ,para te ajudar a manter sua produtividade e trabalhar sempre atualizado. Mas para isso vamos entender primeiro o que é petição? O que é petição? A petição é um instrumento enviado a um juiz sempre que a pessoa sente que os seus direitos foram infringidos. Por esse motivo, é importante que o documento seja sucinto e venha acompanhado de provas. Uma petição, garantida por lei, é geralmente utilizada em situações que incluem atos ilegais ou abuso de poder, por exemplo. Através deste documento, a vítima que se sente lesada explica porque considera que os seus interesses foram infringidos e pede que a infração seja apreciada pelo juiz responsável. A denúncia deve ser juridicamente sólida e incluir uma indicação dos fatos em que o pedido se baseia, bem como provas da infração