Proibição de Retirada dos Autos de Cartório em Notícias

No documento entregue ao CNJ, o órgão alegou que a proibição de retirada de autos vai contra o Estatuto da Advocacia , a Lei federal 8.906 /1994... O Conselho Nacional de Justiça atendeu parcialmente a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil de Pernambuco e determinou mudanças nas regras para retirada de autos para extração de cópias nos cartórios... A partir de agora, os advogados não habilitados não ficarão limitados às duas primeiras horas do expediente forense para a retirada temporária de autos

No documento entregue ao CNJ, o órgão alegou que a proibição de retirada de autos vai contra o Estatuto da Advocacia , a Lei federal 8.906 /1994... O Conselho Nacional de Justiça atendeu parcialmente a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil de Pernambuco e determinou mudanças nas regras para retirada de autos para extração de cópias nos cartórios... A partir de agora, os advogados não habilitados não ficarão limitados às duas primeiras horas do expediente forense para a retirada temporária de autos

- Advogado - Retirada - Autos - Ausência - Procuração - Processo - Motivação - Retirada - Exclusividade - Extração - Cópias - Necessidade - Depósito - Documento - Identificação - Secretaria - Fixação... DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DE PERNAMBUCO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Advogado: CASSIA DE ANDRADE LIMA - PE025125D Assunto: TJPE - Provimento n.º 36/2010, art 5º - Proibição... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Advogado: IRINEU GEHLEN - RS05.821 Assunto: TJRS - Processo Administrativo nº 0139-11/000348-0 - Conselho da Magistratura do Rio Grande do Sul - Retirada

O TRF2 considerou, como sustentou o Ministério Público Federal (MPF), que a proibição de retirada dos autos do cartório pretende evitar a prescrição de alguns crimes imputados, já que foi caracterizado... Monte Éden fora do cartório... Com a decisão recém-publicada pelo tribunal, o advogado terá vista dos autos apenas no cartório da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, onde poderá consultá-los e fotocopiá-los

O TRF2 considerou, como sustentou o Ministério Público Federal (MPF), que a proibição de retirada dos autos do cartório pretende evitar a prescrição de alguns crimes imputados, já que foi caracterizado... Monte Éden fora do cartório... Com a decisão recém-publicada pelo tribunal, o advogado terá vista dos autos apenas no cartório da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, onde poderá consultá-los e fotocopiá-los

O TRF2 considerou, como sustentou o Ministério Público Federal (MPF), que a proibição de retirada dos autos do cartório pretende evitar a prescrição de alguns crimes imputados, já que foi caracterizado... Monte Éden fora do cartório... Com a decisão recém-publicada pelo tribunal, o advogado terá vista dos autos apenas no cartório da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, onde poderá consultá-los e fotocopiá-los

“A proibição da retirada de autos do cartório por advogados sem procuração viola as prerrogativas inerentes ao pleno exercício da advocacia, em especial a prevista no artigo 7º , XIII , da Lei 8.906 /1994... De acordo com o provimento, advogados não constituídos nos autos estariam limitados no direito de retirar processos dos cartórios para copiar as partes que lhes interessam... efeitos do dispositivo do Provimento 36/2010 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Pernambuco, que restringia o acesso aos processos no Tribunal pernambucano aos advogados sem procuração nos autos

A proibição da retirada de autos do cartório por advogados sem procuração viola as prerrogativas inerentes ao pleno exercício da advocacia, em especial a prevista no artigo 7º , XIII , da Lei 8.906 /1994... De acordo com o provimento, advogados não constituídos nos autos estariam limitados no direito de retirar processos dos cartórios para copiar as partes que lhes interessam... Vale lembrar que este Conselho, em reiterados julgados, de há muito consolidou posicionamento no sentido de que não é possível condicionar ou restringir a retirada de autos por advogado inscrito na Ordem

de mandados, títulos e documentos de dívida, então para evitar acúmulo de papéis e gastos desnecessários com sua guarda; incorpora ao texto orientação normativa relativa à cobrança de emolumentos, retirada... central dos tabeliães; elenca alguns dos títulos e documentos de dívida protestáveis; aborda, com minudência, o protesto de cheques e duplicatas; trata do lugar do protesto, dos protestos vedados e da proibição... Marcelo Martins Berthe, exarada, em 03 de dezembro de 2007, nos autos do processo n.º 583.00.2006.195600-4 da 1.ª Vara de Registros Públicos da Capital – mas indo além das situações envolvendo as notas

de mandados, títulos e documentos de dívida, então para evitar acúmulo de papéis e gastos desnecessários com sua guarda; incorpora ao texto orientação normativa relativa à cobrança de emolumentos, retirada... central dos tabeliães; elenca alguns dos títulos e documentos de dívida protestáveis; aborda, com minudência, o protesto de cheques e duplicatas; trata do lugar do protesto, dos protestos vedados e da proibição... Marcelo Martins Berthe, exarada, em 03 de dezembro de 2007, nos autos do processo n.º 583.00.2006.195600-4 da 1.ª Vara de Registros Públicos da Capital – mas indo além das situações envolvendo as notas