Prova Pericial em Ação Cautelar em Notícias

Nessa ação de controle concentrado de constitucionalidade, requereu-se a concessão de medida cautelar, com fundamento no art. 10 da Lei n. 9.868 /1999, a fim de que o STF, liminarmente, promovesse a suspensão... concedida pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade... Dessa forma, ainda que o STF tenha deferido a medida cautelar no bojo da ADI 4.264/PE para o fim de suspender a eficácia da nova redação conferida ao art. 11 do DL n. 9.760 /1946 pelo art. 5º da Lei n

No caso, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, notadamente do laudo pericial, concluiu que o prejuízo restou demonstrado, pois, a partir do advento da lei municipal, os loteamentos foram enquadrados... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DE ÁREA NON AEDIFICANDI. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. (espaço) (...) 3... Tampouco se deve exigir o registro de boletim de ocorrência, e menos ainda a existência de inquérito ou de ação cível ou penal

AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. ART. 2º-A DA LEI 9.494 /97. AÇÃO PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL CONTRA A UNIÃO POR ENTIDADE ASSOCIATIVA DE ÂMBITO NACIONAL... Com efeito, "Ainda que efetivamente tenha o acusado violado cautelar de não aproximação da vítima, isto se deu com a autorização dela, de modo que não se verifica efetiva lesão e falta inclusive ao fato... Dessa forma, não há como se considerar legal a decisão que autorizou a quebra do sigilo bancário, motivo pelo qual deve ser anulada, bem como todas as provas obtidas a partir de tal diligência e as daí

Em complementação, requer-se o provimento do presente recurso para também reconhecer a inadmissibilidade das provas ilícitas angariadas por meio das medidas cautelares deferidas por meio da decisão de... O laudo pericial impugnado pela Defesa teria sido confeccionado em 2015, muito antes, portanto, da entrada em vigor da Lei n. 13.964 /2019 que inseriu as disposições sobre a cadeia de custódia no Código... Aduz "deferimento de medidas excepcionais, como quebras de sigilo, e a deflagração da operação com base no relato sobre a suposta prova, mas sem a prova –nulidade da decisão de id nº 27639693 dos autos

cautelar que o legislador, à época, lhe atribuía... Interpretação, segundo o novo tratamento dado às ações probatórias autônomas (direito autônomo à prova) pelo CPC de 2015... conhecer de ação de produção antecipada de prova, no específico caso em que a pretensão apresenta-se desvinculada da urgência

do laudo pericial inconclusivo. 3... (Grifei) Não se desconhece que o principal objeto do art. 315 é a decisão que aprecia o pedido de segregação cautelar... Não fez qualquer menção acerca das teses elencadas no cerne da peça processual, que seriam relevantes, inclusive pela alegação de absoluta falta de prova da materialidade do crime ambiental, decorrente

do processo cautelar... O prazo de 30 dias não é mais destinado ao ajuizamento de uma nova ação para buscar a tutela do direito assegurado pela medida cautelar, mas à formulação do pedido de tutela definitiva no processo já existente... dos jurados ser ou não manifestamente contrária à prova dos autos

da conduta por ausência do elemento subjetivo; b) reconhecer "a inobservância do disposto no art. 158-A e seguintes do Código de Processo Penal , com a consequente declaração de nulidade do laudo pericial... Nessa hipótese, deverá ser requerido ao juízo o sobrestamento da ação penal"... Com efeito, o recebimento da denúncia ou mesmo a prolação da sentença não esvaziam a finalidade do ANPP, pois a sua celebração evita prisão cautelar, condenação criminal e seus efeitos (cumprimento de

alegação de ausência de justa causa para a ação penal por ausência de prova da materialidade delitiva... Assim, sustenta que, mesmo após o pedido de absolvição sumária apresentado pelo Ministério Público, titular da ação penal, que se embasou no laudo pericial apresentado nos autos, a magistrada singular... Para o início da ação penal bastam indicativos confiáveis, em relação ao fato e autoria, enquanto as demais alegações serão analisadas posteriormente, não cabendo debate aprofundado acerca da prova em

INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1... Ademais, as questões aventadas neste habeas corpus - incompetência do Juízo, nulidade da busca e apreensão, assim como do laudo pericial e inépcia da denúncia - não foram sequer objeto de análise pelo... Quanto à alegação de que as provas produzidas no processo não são suficientes para alicerçar a condenação, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas e dos fatos, diante do caderno probatório