Provas Colhidas por Meio de Interceptaçâo Telefônica em Notícias

Resumo CASO:   A decisão do ministro Ribeiro Dantas, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decretou a nulidade de provas colhidas pela polícia mediante acesso não autorizado em aparelho... Em outras ocasiões, o tribunal já anulou provas obtidas em invasões domiciliares sem justa causa, em escutas ambientais sem autorização judicial e em interceptações telefônicas ilegais.A jurisprudência... de comunicações telefônicas e telemáticas

em prejudicar o acusado, mormente em hipótese como a dos autos, em que os depoimentos foram corroborados pelo conteúdo das interceptações telefônicas, pela apreensão dos entorpecentes - 175 g de maconha... colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.Omissis.4... jurisprudência predominante deste Superior Tribunal de Justiça, são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas

Na espécie, a prisão preventiva foi decretada visando impedir a subsistência da organização criminosa e a reiteração dos delitos, diante dos elementos colhidos, especialmente pelas interceptações telefônicas... O posicionamento revela-se acertado e está lastreado em elementos concretos, extraídos das circunstâncias colhidas nos autos... Para a decretação da prisão preventiva, exige a legislação, além da existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, que a mesma seja aplicada visando a garantia da ordem pública

Assim, sem respaldo da lei que regula a interceptação telefônica, as provas são ilícitas... SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. VIOLAÇÃO. ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS. TEORIA DA DESCOBERTA INEVITÁVEL. INAPLICABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA... O réu impetrou habeas corpus perante o STJ alegando coação ilegal e pediu a absolvição com base na ilicitude das provas colhidas na abordagem e das provas derivadas, que teve a seguinte ementa: HABEAS

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Interceptação telefônica. Requisitos da utilização da técnica de fundamentação per relationem . Impossibilidade... autônoma, ainda que sucintamente, justificando a indispensabilidade da autorização de inclusão ou de prorrogação de terminais em diligência de interceptação telefônica... Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 723 Jurisprudência em Teses / DIREITO PROCESSUAL PENAL - EDIÇÃO N. 117: INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - I #######################################################

É certo que todo o material obtido por meio da interceptação telefônica deve ser dirigido à autoridade judiciária, a qual, juntamente com a acusação e a defesa, deve selecionar tudo o que interesse à prova... AUSÊNCIA DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA PROVA PRODUZIDA NA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E TELEMÁTICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA PARIDADE DE ARMAS... seleção do material produzido nas interceptações autorizadas, realizada pela Polícia Judiciária, tal como ocorreu, subtraindo- se, do Juízo e das partes, o exame da pertinência das provas colhidas

Consignou-se que "em razão do fracasso na implementação da medida de interceptação telefônica", [...]... (STJ - HC: 705232 PR 2021/0356982-8, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Publicação: DJ 15/08/2022) Outro Decisão do STJ: "é ilícita a prova colhida em... telefônica, resta demonstrado que os investigados agem com muita cautela, provavelmente comunicando-se exclusivamente por meio de aplicativos, como por exemplo, o whatsapp". 2

Recurso em Habeas corpus provido para reconhecer a ilegalidade da interceptação telefônica, determinando o desentranhamento das provas obtidas por meio desta medida constritiva, nos autos n. 0001828-57.2010.8.26.0268... primeva, que defere a interceptação telefônica, mas também para as sucessivas prorrogações... É exigida não só para a decisão que defere a interceptação telefônica, como também para as sucessivas prorrogações, a concreta indicação dos requisitos legais de justa causa e imprescindibilidade da prova

Assim, seriam nulas as provas colhidas por ordem do juízo incompetente... Segundo os autos, durante o inquérito, a Polícia Civil requereu medidas judiciais de quebra de sigilo fiscal e de dados, interceptação telefônica, prisão preventiva, sequestro de bens e busca e apreensão... Ribeiro Dantas citou precedentes nos quais a Primeira e a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que, devido à aplicação dessa teoria no processo investigativo, as provas colhidas ou

A instrumentalização dessa faculdade foi denominada pela doutrina processual teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova ou teoria da carga dinâmica do ônus da prova... Referida presunção pertence à categoria de presunções relativas ( juris tantum ) e, por isso, pode ser elidida por prova em contrário, sobretudo diante da relevância da dimensão temporal da prova relativa... Não é efeito da sentença, mas a qualidade dela representada pela 'imutabilidade' do julgado e de seus efeitos, depois que não seja mais possível impugná-los por meio de recurso"