Princípio de Respeito à Dignidade da Pessoa Humana em Notícias

da pessoa humana (art. 1º, III, CF/1988)... agente tentou subtrair objetos de higiene pessoal, o que retira a tutela jurídica apta a permitir o curso da ação penal, posto que presente uma incensurável homenagem ao fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana... Não há sequer o que se falar em lesão jurídica da conduta, pois o furto não se consumou, isto é, não houve qualquer prejuízo à esfera patrimonial da pessoa jurídica vítima

Os direitos à intimidade e vida privada, corolários da inviolabilidade domiciliar, devem ser interpretados de forma mais ampla, em face do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, levando em conta, como... Não há dúvidas, portanto, que se encontra em clara e ostensiva contradição com o fundamento constitucional da Dignidade da Pessoa Humana ( CF, art. 1º, III), com o direito à honra, intimidade e vida privada... O conteúdo de bens, pertences e documentos pessoais existentes dentro de "casa", cuja proteção constitucional é histórica, se relaciona às relações subjetivas e de trato íntimo da pessoa humana, suas relações

"Trata-se de valor indissociável à proteção da dignidade humana e intrínseco à própria noção de democracia e justiça", ressaltou... A única exceção válida para tratamento diferenciado seria para ampliar o ingresso de grupos historicamente discriminados, como no caso de vagas reservadas para pessoas negras ou com deficiência... Para Zanin, a igualdade é um direito fundamental e humano, além de ser um princípio que deve orientar a elaboração, interpretação e aplicação de todas as leis

aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho ( CF, art. 1º, III e IV) e do dever do Estado em proporcionar as condições necessárias para a harmônica integração social do... criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos") não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não incompatível com a infração penal praticada, em respeito... Sem prejuízo, preserva-se o estado civil das pessoas que já estão separadas, por decisão judicial ou escritura pública, por se tratar de ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF)

independentemente da idade, e reforça o princípio da igualdade consagrado na Constituição Federal , de modo que a imposição do regime de separação obrigatória de bens viola a dignidade humana e a igualdade... Essa nova perspectiva representa um marco na proteção dos direitos individuais e na promoção da dignidade humana, garantindo que as escolhas pessoais sejam respeitadas independentemente da idade, e reforça... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem jurisprudência consolidada a esse respeito, estabelecendo que o regime de separação de bens é obrigatório tanto para o casamento quanto para a união estável quando

No entender do aqui Signatário, a decisão é absolutamente acertada em preservar a dignidade humana e, ao mesmo tempo, sem ferir o princípio liberal da autonomia contratual, uma vez que o consumidor, quando... Segundo o colegiado, negar o direito à contratação de serviços essenciais por esse motivo constitui afronta à dignidade da pessoa, além de ser incompatível com os princípios do Código de Defesa do Consumidor... "Na hipótese dos autos, com todo respeito, não parece justa causa o simples temor, ou presunção indigesta, de futura e incerta inadimplência do preço", ponderou

Seria negar a realidade e constranger pessoas integrantes da relação jurídica parental, negando-lhes direitos sociais em sintonia com o princípio da dignidade da pessoa humana", afirmou o relator... Reforçando os princípios da dignidade da pessoa humana e da afetividade, no REsp 1.851.893 , a Terceira Turma considerou como parte da entidade familiar os sogros de uma devedora, os quais moravam em residência... envolvidas, "uma vez que as famílias constituídas por pares homoafetivos possuem os mesmos núcleos axiológicos daquelas constituídas por casais heteroafetivos, quais sejam, a dignidade das pessoas de

O modo de comunicação a respeito do óbito da genitora dos autores não atendeu os critérios éticos e humanitários, pois afrontou o princípio da dignidade da pessoa humana. 3... A decisão baseou-se na constatação de que a conduta do hospital violou os critérios éticos e humanitários, desrespeitando o princípio da dignidade da pessoa humana... O Relator enfatizou que a comunicação inadequada impactou a esfera extrapatrimonial dos autores, violando o princípio da dignidade da pessoa

Ponderação entre o princípio da autonomia da vontade privada e o princípio da dignidade da pessoa humana. 6... PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESP 1.555.722 /SP. DISTINGUISHING. 1. Ação ajuizada em 08/09/2017. Recurso especial interposto em 20/05/2019 e concluso ao Gabinete em 28/08/2019. 2... e o princípio da dignidade da pessoa humana, de modo a não privar o recorrido de grande parcela do benefício que, já de início, era integralmente destinado à satisfação do mínimo existencial", declarou

A negativa de contratação de serviços essenciais constitui evidente afronta à dignidade da pessoa, sendo incompatível ainda com os princípios do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... humana que o benefício assistencial... É firmado por um perito oficial ou, em sua falta, por pessoa idônea