Processo Político-administrativo em Notícias

DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO – TELEVISÃO POR ASSINATURA – DIREITO CONSTITUCIONAL – ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA – COMUNICAÇÃO SOCIAL – PROCESSO LEGISLATIVO – MEDIDA PROVISÓRIA –... Na espécie, o dispositivo impugnado não alterou os respectivos marcos legais, mas apenas permitiu um maior acesso da população a canais educativos, religiosos, políticos e, inclusive, à “TV Justiça”, na... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – MILITAR – INGRESSO E CONCURSO – VAGAS RESERVADAS PARA MULHERES – DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Limitação de vagas

Tema 1190 - Possibilidade de investidura em cargo público, após aprovação em concurso, de pessoa com os direitos políticos suspensos e em débito com a Justiça Eleitoral, em razão de condenação criminal... RE 1.282.553 Tese: A suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15, III, da Constituição Federal ("condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos") não impede a nomeação... compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos

relativos a processos em que essas entidades sejam partes... DIREITO CONSTITUCIONAL – DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS – PRECATÓRIOS – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Depósitos judiciais ou administrativos: utilização de recursos... A Lei Complementar nº 151 /2015 alcança tão somente os processos nos quais seja parte o próprio ente federado que receberá parcela do depósito

longo de todo o processo administrativo "(STF, RMS 30.881/DF , Rel... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Servidor público. Delegado de Polícia Federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de suspensão. Recurso hierárquico... De fato, quando trata da comunicação dos atos praticados no processo administrativo, a Lei n. 9.784 /1999 estabelece:"art. 26

SÚMULAS 2 > SÚMULA N. 665 2 > O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório... da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção... Processo em segredo de justiça, Rel

- RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Processo REsp 1.931.669-SP , Rel... art. 1º SÚMULAS Súmula n. 647 /STJ Saiba mais: · Informativo de Jurisprudência n. 337 · Informativo de Jurisprudência n. 523 · Informativo de Jurisprudência n. 688 · Pesquisa Pronta / DIREITO ADMINISTRATIVO... julgamento da ADPF 153/DF , assentou a constitucionalidade da interpretação de que a Lei n. 6.638 /1979 concedeu anistia também aos agentes da repressão que praticaram crimes comuns contra opositores políticos

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Contrato administrativo. Embargos à execução. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei n. 9.494 /1997. Observância à coisa julgada... Análise do contexto social, cultural e político. Necessidade. Condenação fundada exclusivamente em testemunhos carentes de mínima confiabilidade epistêmica... Efetivamente, cabe questionar se justamente para se resolver o punctum saliens acaso não seria fundamental compreender o contexto sócio-político em que os fatos se deram

Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Contrato administrativo. Embargos à execução. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei n. 9.494 /1997. Observância à coisa julgada... Análise do contexto social, cultural e político. Necessidade. Condenação fundada exclusivamente em testemunhos carentes de mínima confiabilidade epistêmica... Não violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, da presunção de inocência e da necessidade do processo penal

Portanto, disponibilizamos um material completo e atualizado , incluindo todas as peças do processo (petição inicial, recursos etc.), planilha de cálculo e documentos necessários para ajuizar a Ação de

Código de processo penal interpretado. São Paulo: Atlas, p. 128)... ter supostamente oferecido vantagem de apoio político ao auditor fiscal da Receita Federal para que ocupasse o cargo de Superintendente da Receita Federal em Pernambuco em troca da indevida concessão... Hipótese em que o agravado, na qualidade de diretor administrativo da empresa AcumuladoreXXXXXXXXXX, foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 333 , parágrafo único , do Código Penal , por