Recurso de Apelação com Pedido de Gratuidade de Justiça em Notícias

Requerendo a reforma da sentença, a empresa ingressou com recurso de apelação (nº 0165939-60.2018.8.06.0001 ) no TJCE, alegando os mesmos argumentos da contestação... A decisão é da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que manteve a sentença de 1º Grau... Em novembro de 2021, o Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública julgou procedente o pedido do MPCE determinando ao Município de Fortaleza o estabelecimento permanente de contratação de equipe multiprofissional

recursos é a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, como é o caso da desistência do recurso"... Em sequência foi noticiado que a recuperanda ingressou com pedido de recuperação judicial... do pedido de desistência, nos termos do art. 231 c/c art. 538 do CPC e da pacífica jurisprudência do STJ"

No caso, houve recurso de apelação somente da parte autora, requerendo o reconhecimento da sucumbência exclusiva da parte adversa e a alteração dos critérios de fixação dos honorários alegando que, em... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na origem, o Tribunal afastou a solidariedade no pagamento das custas e honorários advocatícios dos vencidos, por entender que, em razão da gratuidade de justiça deferida a... Dessa forma, o fato de os outros dois autores/executados litigarem com o benefício da gratuidade de justiça não tem o condão de afastar norma expressa do Código de Processo Civil de 2015 - art. 87 , §

Utilização como nova apelação. Não cabimento... De outro, a Lei n. 10.741 /2003, que elenca situação específica de gratuidade da justiça para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cumpre lembrar que este "Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vista

Conforme ementa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. PANDEMIA. COVID 19. GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM SEDE RECURSAL. EFEITOS EX TUNC. JULGADOR... Não existe qualquer óbice quanto ao deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária realizado apenas em sede de apelação... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou em 14/06/2022 o Recurso Especial nº 1998206 / DF (2022/0009168-9), em primeiro julgamento no Superior Tribunal de Justiça sobre a redução dos valores

DESTAQUE: A concessão da gratuidade de justiça ao microempreendedor individual - MEI e ao empresário individual prescinde de comprovação da hipossuficiência financeira... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Gratuidade de justiça. Microempreendedor individual - MEI e empresário individual. Hipossuficiência financeira. Comprovação. Desnecessidade... Competência da justiça Estadual

Competência da justiça Estadual... conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida"... RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.638.772-SC , Rel. Min

Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099 /95... Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal... Apelação do Particular provida. ( AC 00020879820154059999 , Desembargador Federal Manoel Erhardt, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::30/07/2015 - Página::86.) (destaquei em negrito)

Ante o exposto: 1) Recebo os Embargos de Declaração como Agravo Interno e, no mérito, dou provimento ao recurso, a fim de deferir a gratuidade da justiça para o processamento do recurso de Apelação; 2)... Desº Manoel Alves Rabelo, que indeferira a gratuidade da justiça postulada pelo Recorrente na sua Apelação de fls. 1546/1.812... Assim, a despeito do refinado tirocínio da decisão ora impugnada, há lastro jurídico para que o processamento do recurso de Apelação ocorra sob o pálio da gratuidade da justiça, cuja análise aprofundada

Eventual pedido de gratuidade judiciária deve ser direcionado ao douto Juízo da Execução Penal. 17... RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1... REQUERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL DE CRIMES