Restituição em Dobro - Art. 42 do Cdc em Notícias

Não ficando evidenciado a má-fé do banco apelado, não tem cabimento a pretensão de recebimento do indébito, em dobro. Inaplicabilidade do artigo 42 do CDC ao caso. (TJMS... DESCONTADOS EM CONTA CORRENTE DA AUTORA – COBRANÇA INDEVIDA – NÃO DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – ATO ILÍCITO - REPARAÇÃO CIVIL – DANO MORAL PRESENTES – VALOR – NECESSIDADE DE REDUÇÃO - RESTITUIÇÃO... haja vista não ter sido possível comprovar a autenticidade das assinaturas a rogo, prevalecendo a tese da consumidora, que é a parte mais vulnerável na demanda, atendendo-se o teor do artigo 472, do CDC

O relator destacou, ainda, que nos termos da recente interpretação do artigo 42 do CDC , o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que “a restituição em dobro do indébito independe... Pugnou, assim, pela restituição em dobro dos valores, bem como a indenização por danos morais

O relator destacou, ainda, que nos termos da recente interpretação do artigo 42 do CDC , o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que “a restituição em dobro do indébito independe... Pugnou, assim, pela restituição em dobro dos valores, bem como a indenização por danos morais

Restituição simples Em relação à restituição em dobro dos valores pagos pelo titular do plano, o relator destacou que o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que a pessoa cobrada... Todavia, ao contrário do que havia sido estabelecido em sentença, a devolução deve ocorrer de forma simples, e não mais em dobro... em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros

Nesse caso, você tem direito a receber os valores pagos indevidamente em dobro, com juros e correção monetária. Esse direito está previsto no artigo 42 do CDC... Direito ao arrependimento Como no exemplo da compra do tênis, o CDC permite que você manifeste seu arrependimento após adquirir um produto pela internet ou telefone e peça a restituição do valor pago por... O atraso na entrega caracteriza descumprimento da oferta e, caso não queira aguardar, você pode pedir a restituição integral do valor pago

Restituição simples, não em dobro Em relação à restituição em dobro dos valores pagos pelo titular do plano, Paulo de Tarso Sanseverino destacou que o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece... Contudo, o magistrado apontou que, nos termos da Súmula 608 do STJ , os contratos de plano de saúde administrados por entidade de autogestão – como no caso dos autos – não se sujeitam ao CDC... Todavia, ao contrário do que havia sido estabelecido em sentença, a turma determinou que a devolução deve ocorrer não em dobro, mas de forma simples

Quando é pedida a restituição em dobro, o Judiciário também acha que não há má-fé. O que é isso, então... Digo, sem medo de errar, que se essa norma legal fosse levada a sério, 99,99% dos casos de cobrança indevida deveriam ter restituição em dobro... Melhor explicando a quem desconhece o tema, o art. 42 , parágrafo único , do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor assim prevê: Art. 42

Nesse caso, você tem direito a receber os valores pagos indevidamente em dobro, com juros e correção monetária. Esse direito está previsto no artigo 42 do CDC... Direito ao arrependimento Como no exemplo da compra do tênis, o CDC permite que você manifeste seu arrependimento após adquirir um produto pela internet ou telefone e peça a restituição do valor pago por... O atraso na entrega caracteriza descumprimento da oferta e, caso não queira aguardar, você pode pedir a restituição integral do valor pago

cobrança indevida (art. 42 , parágrafo único , do CDC )... prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC , é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento... Restituição do bem em condições precárias. Locador que foi injustamente privado de seu uso e gozo. Lucros cessantes. Indenização devida

A Corte Especial STJ concluiu quarta-feira, 21, julgamento que tratou da repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC... Por maioria de votos, a Corte decidiu que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança... A lei consumerista prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais