Regime Jurídico Único. Aposentadoria em Notícias

Na espécie, a Lei Complementar 51 /1985, que regula a aposentadoria especial dos ocupantes das carreiras policiais, constitui a regra geral no tocante ao regime de aposentadoria dos servidores policiais... DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – MAGISTÉRIO – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – APOSENTADORIA ESPECIAL – DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – SEGURIDADE SOCIAL – DIRETRIZES... A exigência da referida proporcionalidade se coloca no ordenamento jurídico como um princípio constitucional

Ele foi contratado pela universidade em 1987, sob o regime da CLT , foi dispensado e reintegrado por ordem judicial em 1999, tendo sido então enquadrado no regime jurídico único dos servidores civis da... Um servidor aposentado da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) obteve na Justiça Federal decisão que impede a revisão de sua aposentadoria, concedida em 2016 sob o regime de trabalho estatutário... A sentença determina que o acórdão do TCU não tenha efeitos para o servidor e que a UFSC não faça modificações na reintegração, substituição de regime e aposentadoria. Cabe recurso

Suspensão do processo administrativo de aposentadoria voluntária. Possibilidade. Risco de esvaziamento da decisão cautelar. Necessidade de preservação dos efeitos futuros de eventual condenação... Ou seja, o indiciado sequer chegou a se submeter ao desembaraço aduaneiro, tratando-se, portanto, de meros atos preparatórios, que, em regra, não são punidos pelo ordenamento jurídico, a não ser quando... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Com o advento da Lei n. 9.268 /1996, o tratamento jurídico conferido à pena de multa foi modificado, afastando-se a possibilidade de conversão dessa em privativa de liberdade

Mudança de regime jurídico. Cancelamento de inscrição profissional. Incidência do art. 9º, § 1º, IV, do RISTJ. Competência das Turmas da Primeira Seção do STJ... A Lei n. 8.630 /1993, revogada pela Lei n. 12.815 /2013, dispunha sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, tendo criado o Órgão Gestor de Mão de Obra (... jurídico decorrente da Lei de Modernização dos Portos

Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social”... Ademais, a aplicação da literalidade do dispositivo impugnado, além de contrária à ordem jurídico-normativa, apenas fomenta a interposição de recursos com fins meramente procrastinatórios, frustrando a... especialmente as relacionadas ao custeio de pessoal, compromete a execução de investimentos em melhorias efetivas nos respectivos serviços públicos, já que as verbas públicas não retornarão ao caixa único

Imposto de renda pessoa física - IRPF sobre os proventos de aposentadoria recebidos. Isenção... No ordenamento jurídico pátrio, não há previsão legal específica para a testemunha "de ouvir dizer", uma vez que não há distinção entre testemunhas diretas e indiretas... DESTAQUE A oferta voluntária de seu único imóvel residencial em garantia a um contrato de mútuo, favorecedor de pessoa jurídica em alienação fiduciária, não conta com a proteção irrestrita do bem de família

Plenário DIREITO CONSTITUCIONAL – AGENTES PÚBLICOS – MAGISTRATURA – APOSENTADORIA COMPULSÓRIA – PROCESSO LEGISLATIVO – INICIATIVA DE LEIS Aposentadoria compulsória de magistrados ADI 5.430/DF , relator... No que se refere à ADPF incidental ou paralela (Lei 9.882 /1999, art. 1º , parágrafo único , I ), a previsão não representa ampliação das competências do STF ( CF/1988 , art. 102 , § 1º ), pois objetivou... nível médio custeados pela Bolsa Formação do Pronatec, como previsto no ato normativo impugnado, é expressamente autorizada pela Lei 12.513 /2011 (art. 20-B) e não representa inovação no ordenamento jurídico

jurídico securitário, previstas em legislação federal... São constitucionais os dispositivos legais ( CPC/2015 , arts. 9º , parágrafo único , III ; e 311, parágrafo único) que, sem prévia citação do réu, admitem a concessão de tutela de evidência quando os fatos... DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – SANÇÕES – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – EXONERAÇÃO A PEDIDO Impedimento da aposentadoria voluntária e da exoneração a pedido

Como regra, a mudança de regime de bens valerá apenas para o futuro, não prejudicando os atos jurídicos perfeitos... referido regime... O que se verifica é que, antes do pagamento da complementação de aposentadoria por efeito de decisão liminar, existe um contrato de previdência privada celebrado

Como regra, a mudança de regime de bens valerá apenas para o futuro, não prejudicando os atos jurídicos perfeitos... O fato jurídico que dá origem ao dever de restituir é o ato jurídico processual, praticado pelo juiz, de julgar improcedentes os pedidos, confirmando a revogação da liminar... referido regime