Significa Tratar Desigualmente Os Desiguais na Medida de Suas Desigualdades em Notícias

As modificações constantes da nova lei sinalizam uma nova era, onde o conceito de se dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na justa medida... de suas desigualdades, o que implicaria em elevar a parte mais fraca ao mesmo nível do seu ex adverso , oportunizando a ambos estar em juízo em pé de igualdade, o que afasta qualquer argumento justificador... Com exceção das ações de cobranças de tributo, mais conhecidas como execuções fiscais, que chegaram à soma de 41.626 demandas, ou quase 40% das medidas judiciais ajuizadas, diversas outras ações já poderiam

Na formulação clássica do princípio, os iguais deverão ser tratados igualmente e os desiguais, desigualmente, na medida da sua desigualdade... Isso não significa, por natural, que o Legislador não pudesse tratar do tema e, de fato, a Lei 7.990 /89 manteve o fundo criado pela legislação anterior e destinado a todos os estados, territórios e municípios... Isso viola não apenas a letra expressa do artigo 20, 1º, como também o princípio da isonomia, ao tratar igualmente a desiguais e ao romper o equilíbrio traçado constitucionalmente

Cabe à lei tratar os iguais igualmente e os desiguais desigualmente. Em matéria de violência de gênero a mulher é desigual em relação ao homem (ela é vista de forma inferiorizada, hierarquizada)... Ao contrário, é com as medidas protetivas da lei que se busca o equilíbro... A lei partiu dessa premissa: há desigualdade (fática) entre o homem e a mulher (daí a necessidade de proteção). Isso feriria a isonomia? Não

No intuito de justificar o rompimento dessa tradição, os proponentes das cotas raciais sustentam que o princípio da igualdade de todos perante a lei exige tratar desigualmente os desiguais... Ritualmente, eles citam a "Oração aos Moços", na qual Rui Barbosa, inspirado em Aristóteles, explica que: "A regra da igualdade não consiste senão em aquinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em... O método de tratar desigualmente os desiguais, a que se refere, é aquele aplicado, com justiça, em campos tão distintos quanto o sistema tributário, por meio da tributação progressiva, e as políticas sociais

Como afirmou Rui Barbosa (6): "A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam... Afirma-se que o principio da igualdade deve ser interpretado em sua acepção material, ou seja, que a verdadeira igualdade é tratar desigualmente os desiguais... A igualdade entre os homens seria incompatível com reserva de vagas, pois esta importa em tratar desigualmente os iguais, posto que todos são homens