Títulos da Dívida Pública em Notícias

De mais a mais, resta ainda a possibilidade, nos termos do art. 51 do Código Penal , de a multa poder ser executada como dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública... O art. 1º do apontado normativo - Ato Declaratório Interpretativo SRF n. 25/2003 - dispõe que: "Os valores restituídos a título de tributo pago indevidamente serão tributados pelo Imposto sobre a Renda... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A discussão se refere ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, apurado pela sistemática do lucro real, e à tributação reflexa a título de Contribuição Social sobre

Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 (Repercussão Geral – Tema 1184) (Info 1121) Ou seja, agora a Fazenda Pública - especialmente a municipal - deverá se ater ao estabelecido pela Suprema Corte para fins... O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência... Caberá agora o uso de instrumentos como 'transação tributária', 'centros de conciliação' e até mesmo o 'protesto' para a efetiva cobrança de dívida ativa

Conversão da dívida em créditos tributários. Atraso do devedor. Cobrança de encargos moratórios. Legitimidade do cessionário... Imóvel arrematado em hasta pública. Legitimidade do arrematante para pedir a repetição do indébito... O caso em espécie, contudo, possui uma peculiaridade: cuida-se de arrematação de imóvel em hasta pública

Portanto, a dívida relativa a serviços de reforma residencial se enquadra na referida exceção... DESTAQUE É possível a penhora do bem de família para assegurar o pagamento de dívida contraída para reforma deste imóvel... Nesse sentido, concluiu a Segunda Seção que os valores a título de lucros cessantes seriam devidos desde o dia seguinte à data pactuada para entrega até o dia de ingresso dos autores na posse do imóvel

Tema 1170 - Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente... ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767 /2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial... da dívida agrária, se for do interesse do beneficiário, e processada em autos apartados do procedimento de demarcação, com pagamento imediato da parte incontroversa, garantido o direito de retenção até

e fundações públicas... O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência... Além disso, ela viola o direito de propriedade ao considerar a participação de empresas públicas ou de sociedades de economia mista

Legitimidade do título de propriedade. Levantamento da cadeia dominial. Interesse da União... dívida mediante a vinculação das quantias futuras ao processo executivo, de modo a obstar o pagamento direto ao executado... ), excluindo-se, portanto, as pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública Indireta (sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações) ( REsp n. 1.270.671/RS , Relator Ministro

proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita", somente podendo o condômino eximir-se do pagamento das despesas e dívidas... redirecionamento da execução a pessoa jurídica de direito público, em razão da insolvência de concessionária de serviço público, ainda que aquela não tenha participado da fase de conhecimento e não conste do título... Fazenda Pública. Procedimento comum. Cumprimento espontâneo. Princípio processual da cooperação. Descabimento de medida impositiva

"Título." Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/futuro-previdencia/titulo_Y4PReXY-qy75Oao1/ ReclameAqui - Futuro Previdência. "II."... "Portabilidade e Compra de Dívida." Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/futuro-previdencia/portabilidade-compra-de-divida_VxmhHn1cS628cKQh/ ReclameAqui - Futuro Previdência... Uma decisão judicial recente trouxe alívio para uma servidora pública que foi vítima do golpe da falsa portabilidade de empréstimos consignados

"Título." Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/futuro-previdencia/titulo_Y4PReXY-qy75Oao1/ ReclameAqui - Futuro Previdência. "II."... "Portabilidade e Compra de Dívida." Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/futuro-previdencia/portabilidade-compra-de-divida_VxmhHn1cS628cKQh/ ReclameAqui - Futuro Previdência... Uma decisão judicial recente trouxe alívio para uma servidora pública que foi vítima do golpe da falsa portabilidade de empréstimos consignados