Termo Circunstanciado. - Competência em Notícias

circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários, nos termos do artigo 48, §§ 2º e 3º, da Lei n. 11.343/2006... Termo incerto ou indeterminado. Validade... Por ocasião do julgamento do Conflito de Competência 153.473/PR (DJe 26/6/2018), a Segunda Seção desta Corte debruçou-se sobre tal questão conceitual

O termo circunstanciado é o instrumento legal que se limita a constatar a ocorrência de crimes de menor potencial ofensivo, motivo pelo qual não configura atividade investigativa e, por via de consequência... A CF conferiu aos estados e ao Distrito Federal, a partir da competência concorrente, a competência para editar normas legislativas que garantam maior eficiência e eficácia na aplicação da Lei 9.099 /1995... Esta norma federal viabiliza a lavratura do termo por qualquer autoridade legalmente reconhecida (3) e não há impeditivo para que os estados-membros indiquem quais são elas ou, de qualquer modo, disciplinem

DIREITO PROCESSUAL PENAL – TERMO CIRCUNSTANCIADO: Competência para a lavratura de termo circunstanciado - ADI 5637/MG , relator Min... O termo circunstanciado é o instrumento legal que se limita a constatar a ocorrência de crimes de menor potencial ofensivo, motivo pelo qual não configura atividade investigativa e, por via de consequência... Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 11.3.2022 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: É constitucional norma estadual que prevê a possibilidade da lavratura de termos circunstanciados pela Polícia Militar

Já o termo circunstanciado não tem função investigativa, ele se limita a constatar a ocorrência”, frisou... Fachin destacou a diferença entre o termo circunstanciado, lavrado pela autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência, e o inquérito policial, que é da competência do delegado de polícia... No entanto, ao julgar outro caso ( ADI 3807 ), o STF afirmou que não se debateu, naquele julgamento, a competência para a realização do termo circunstanciado, que não é atividade investigativa e, portanto

Plenário DIREITO CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE – MEIO AMBIENTE – DIREITO AMBIENTAL – ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE: Área de Preservação Ambiental Permanente e competência... Ademais, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, é imperiosa a necessidade de dar prioridade absoluta às investigações de incidentes que tenham como vítimas crianças ou adolescentes... domicílios à noite; (ii) a diligência, quando feita sem mandado judicial, pode ter por base denúncia anônima; (iii) a diligência deve ser justificada e detalhada por meio da elaboração de auto circunstanciado

Após a apresentação, por parte da Polícia Federal, de relatório circunstanciado com o resultado parcial das diligências realizadas, apreciei e deferi o pedido de afastamento cautelar do cargo (...)”... O tema já foi objeto de apreciação no RE-RG 593.727 (tema 184 de repercussão geral), no qual o Colegiado firmou a seguinte tese: “O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade... estabelece: ‘É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo e irrestrito aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório, realizado por órgão de competência

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, NA MODALIDADE TENTADA ( CÓDIGO PENAL , ART. 157 , §§ 2º, II, E 2º-A, I, COMBINADO COM ART. 14 , II )... PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA DECLINAÇÃO PARA JUSTIÇA FEDERAL QUE RECONHECEU SUA INCOMPETÊNCIA. POSTERIOR INDEVIDA EXTINÇÃO DO PROCESSO... VIABILIDADE DA PENHORA DE VEÍCULOS POR TERMO NOS AUTOS PARA CONFERIR EFETIVIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO

No voto que prevaleceu no julgamento, o ministro Mauro Campbell Marques ponderou que não se admite que "meros boletins de ocorrência, inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrência ou ações... Judiciário, notadamente diante dos atos que restringem direitos dos administrados, como a eliminação de concurso público, cabendo à Justiça reapreciar os aspectos vinculados do ato administrativo (competência

No voto que prevaleceu no julgamento, o ministro Mauro Campbell Marques ponderou que não se admite que "meros boletins de ocorrência, inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrência ou ações... Judiciário, notadamente diante dos atos que restringem direitos dos administrados, como a eliminação de concurso público, cabendo à Justiça reapreciar os aspectos vinculados do ato administrativo (competência

"Embora, em tese, a Polícia Militar não precisasse ter lavrado termo circunstanciado referente à aludida contravenção penal, o fato é que a apuração das infrações não foi realizada num só procedimento... O entendimento é que a apuração dos crimes praticados, de forma integral, caberia à Polícia Civil, e que a competência para análise/determinação de possível liberação do veículo é do juízo criminal