Teto Máximo do Salário-de-benefício em Notícias

Desta forma, o piso pago pelo INSS passa a ser de R$ 1.320,00, enquanto o teto (valor máximo), chega a R$ 7.718,69... Com isso, alteram-se também, os valores dos benefícios do INSS. O primeiro ponto a destacar é de que, nenhuma aposentadoria concedida pelo INSS pode estar abaixo do valor de um salário mínimo... Vale lembrar que o reflexo é tanto para o aumento do salário mínimo, como para benefícios como aposentadorias, pensões, além de outros que são pagos pelo INSS, como seguro-desemprego, abono salarial do

Podem ser definidas as porcentagens (alíquotas) de contribuição, indo do mínimo ao teto máximo do Regime de Previdência escolhido... Benefícios como auxílio por incapacidade temporária e salário maternidade também podem ser programados. Planejar um parto tudo bem, mas "Como assim programar uma doença?"... Salários de contribuição, idade, carência e a legislação são analisados em conjunto, com o objetivo de obter um benefício vantajoso. Mas isso não se aplica apenas nas aposentadorias

o salário-mínimo atual (R$ 1.212); enquanto o maior benefício do RGPS é de R$ 7.087,22 (2022)... O Informativo STF Edição 1066/2022, de 13 de setembro de 2022, julgou a constitucionalidade de Lei Municipal que fixa como teto para pagamento das RPVs o equivalente ao maior benefício do Regime Geral... Tema 1231 - Constitucionalidade da Lei 10.562/2017 do Município de Fortaleza, que fixa como teto para pagamento das requisições de pequeno valor (RPV) o equivalente ao maior benefício do Regime Geral de

Ademais, também se refuta a falta de notificação da cessão ao devedor, porque isso não compromete a validade da cessão, mas, no máximo, serviria para dispensar o devedor não notificado de ter de pagar... criado pela MP 43/2002 (convertida na Lei n. 10.549 /2002), possibilitar-se-ia que os Procuradores da Fazenda Nacional violassem mensal e prolongadamente o art. 37 , XI , da CF , o qual estabelece o teto... adicionado, aos pedidos relativos ao vínculo trabalhista - pagamento de aviso prévio, FGTS, liberação das guias do seguro-desemprego, multa do art. 477 , § 8º , da CLT , indenização de férias, 13º salário

Vale lembrar que o INSS fixa o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, em 2,14% e, para as operações realizadas por meio de cartão de crédito... valor dos benefícios... Cartão de crédito consignado Já o cartão de crédito consignado funciona como um cartão de crédito na hora da compra, mas a dívida é descontada automaticamente do salário

Diante desse contexto, entende-se pela desnecessidade de se perquirir acerca do motivo que levou o servidor a não usufruir do benefício do afastamento remunerado, tampouco sobre as razões pelas quais a... para o exercício do direito em questão ou, ainda, acenando com a eventual perda do gozo da licença-prêmio, tudo a recomendar, portanto, que se reconheça a legalidade da conversão em pecúnia daquele benefício... DESTAQUE O art. 3º da Lei n. 9.469 /1997, que condiciona a concordância do Advogado-Geral da União e dirigentes máximos das empresas públicas federais com pedido de desistência de ação à expressa renúncia

Cálculo do salário-de-benefício. Soma de todos os salários-de-contribuição vertidos pelo segurado em suas simultâneas atividades. Possibilidade. Exegese da Lei n. 9.876 /1999... DESTAQUE: Após o advento da Lei n. 9.876 /1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser... composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário

cômputo de seu salário-de-benefício... Cálculo do salário-de-benefício. Soma de todos os salários-de-contribuição vertidos pelo segurado em suas simultâneas atividades. Possibilidade. Exegese da Lei n. 9.876/1999... a soma integral dos salários-de-contribuição, para fins de apuração do salário-de-benefício, somente seria possível nas hipóteses em que o segurado reunisse todas as condições para a individual concessão

10,5% sobre o salário bruto), bem como deve ocorrer a restituição dos valores descontados indevidamente desde março de 2020 até a presente data... estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, afastando-se as previsões contidas na Lei 13.954 /19, que tratam da contribuição com alíquota diversa daquela prevista na Legislação... para o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de São Paulo, prevista no artigo 8º da Lei Complementar 1013 /07, ao pagamento mensal da alíquota de 11% sobre os valores que superem o limite máximo

de 10,5% sobre o salário bruto), bem como deve ocorrer a restituição dos valores descontados indevidamente desde março de 2020 até a presente data... estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, afastando-se as previsões contidas na Lei 13.954 /19, que tratam da contribuição com alíquota diversa daquela prevista na Legislação... O STF (Supremo Tribunal Federal), órgão máximo do Poder Judiciário, julgou inconstitucional o artigo 24-C, da Lei Federal 13.954 /2019, que determinava uma cobrança de 10,5% sobre a totalidade dos proventos