STF Jul23 - Absolvição por Associação - Ausência de Estabilidade - Lei de Drogas
previstos nos arts. 33 , caput e § 1º , e 34 , da Lei de Drogas... Tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343 /06). Impetração dirigida contra decisão monocrática por meio da qual o relator do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça não conheceu do writ... entre duas ou mais pessoas, com a finalidade de praticarem os delitos do art. 33 , caput e § 1º , e/ou do art. 34 , da Lei de Drogas