Via Administrativa. Restituição em Notícias

Por isso, quem não se sentir confortável em aceitar o voucher, pode buscar a solução pela via administrativa e pela judiciária... que quando surge um problema na prestação de serviço, o cliente tem direito a uma dessas três opções: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição

administrativa, quando de levantamento de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, nos meses em que houver o percebimento (na via administrativa) de... 2.045.596/RS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia:" definir se, no caso de compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa... Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 2.062.375/AL e 2.062.095/AL ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia:" definir se a restituição

um lançamento ainda pela via administrativa) ou apurar valores (numa fase de liquidação ou num procedimento arbitral)... mesma preocupação também passou a valer para o contribuinte que não ajuizara nenhuma ação até 15 de março de 2017, data de julgamento da tese do século no RE 574.706 , mas que igualmente ganhava, pela via administrativa... administrativa e sem processo, o direito de reaver seus valores

Essa regra (de total reversibilidade/restituição ao estado anterior), porém, não pode ser aplicada em relação ao segurado em gozo de benefício previdenciário por incapacidade laborativa, concedido por... DESTAQUE No caso de recusa de oferecimento do acordo de não persecução penal pelo representante do Ministério Público, o recurso dirigido às instâncias administrativas contra o parecer da instância superior... No caso das sociedades de responsabilidade limitada, a responsabilização dos sócios e administradores da sociedade falida, via de regra, pode ocorrer em duas situações distintas

Importante destacar que não é necessário esperar a decisão administrativa para ingressar na via judicial. 4... Vamos explicar um pouco melhor sobre como funciona a restituição do Imposto de Renda no caso das pessoas com doenças graves... Via de regra, o INSS nega o pedido de isenção do Imposto de Renda com base nessas doenças. A justificativa é a falta de previsão legislativa

Conhecimento do direito à restituição... Nessa hipótese, ao lado da restituição, haverá indenização... A questão foi examinada sob a ótica do grau de esvaziamento econômico da propriedade por força de suposta limitação administrativa

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A pretensão da parte autora era a restituição dos prejuízos resultantes da desídia imputada à instituição financeira demandada ao deixar de conferir a regularidade de endossos... INTEIRO TEOR A discussão tem como ponto inicial a internalização ou não, no ordenamento jurídico pátrio, do Regulamento das Telecomunicações Internacionais, integrante dos Atos Finais da Conferência Administrativa... O STJ já se pronunciou no sentido da oficialidade das informações processuais divulgadas, via internet, pelos Tribunais. No julgamento do REsp 1.324.432/SC (Rel

administrativa, em 16/05/2016... exame, é fato incontroverso ser o autor portador de doença de Parkinson desde 2014 e aposentado desde 09/04/2014, tendo o direito à isenção do imposto de renda sobre sua aposentadoria sido reconhecido na via administrativa... Nos termos da Súmula n.º 269 /STF, não cabe a repetição pela via da restituição em sede de mandado de segurança. 8. Apelação desprovida e remessa necessária provida em parte

administrativa... perpetrado, no preenchimento da Declaração de Crédito Tributário Federal (DCTF), tendo a Corte de origem entendido ausente o interesse de agir, concluindo que a pretensão poderia ter sido dirimida na via administrativa... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No caso, o Tribunal de origem consignou que a conduta do agente de trânsito de apreender e remover o veículo é lícita, sendo, portanto, a restituição deste ao proprietário

Mandado de segurança objetivando a declaração do direito à restituição do indébito na via administrativa. Cabimento... DESTAQUE É possível assegurar, na via administrativa, o direito à restituição do indébito tributário reconhecido por decisão judicial em mandado de segurança... refere ao provimento judicial de caráter condenatório, que reconhece um direito creditório, o que não se verifica na hipótese, em que a sentença apenas declara o direito de repetição de indébito pela via administrativa