Vara da Fazenda Publica, (Df) em Notícias

Queixa-crime rejeitada. ( APn n. 921/DF , Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Corte Especial, julgado em 5/6/2019, DJe de 11/6/2019.) HABEAS CORPUS... No caso, a peça acusatória, ao imputar aos pacientes a fraude à Fazenda Nacional, por meio da apresentação de declarações inverídicas de modo a suprimir o pagamento de tributos, baseou-se, apenas, nas... A peça acusatória encontra-se consubstanciada apenas na constituição definitiva do crédito tributário, concluindo o titular da ação penal pública, a partir daí, que a redução dos valores se deu por meio

No último mês de abril, a 7ª Vara da Fazenda Pública do DF reconheceu a validade do cálculo feito pelo autor e condenou o governo distrital a restituir o valor referente a seis parcelas que já haviam sido... Em dezembro do último ano, o 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF determinou a restituição de cerca de R$ 20,3 mil aos autores... Processo distinto No outro caso, envolvendo um imóvel arrematado em hasta pública, o cálculo de ITBI com base na transação era de quase R$ 132 mil, mas o Governo do DF adotou sua própria tabela e cobrou

da Fazenda Pública de Santo - SP) avalie, como entender de direito, a possibilidade de suspensão do feito criminal até a resolução da controvérsia do crédito tributário no juízo cível... Concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo da 5a Vara Criminal de Santos - SP que, diante das supervenientes decisões proferidas na Ação de Execução Fiscal n.º 1530819-08.2020.8.26.0563 (3.a Vara... evidenciada de plano a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (STJ, HC nº 165.073/DF

A citação válida da Fazenda Pública, entre outros efeitos, tem o condão de constituí-la em atraso no tocante ao direito que a parte autora entende titularizar (art. 405 do Código Civil de 2002 ), sendo... pela 12ª Vara Cível de Brasília/DF, possibilitou o ajuizamento do cumprimento de sentença tanto no Distrito Federal quanto no domicílio dos beneficiários da referida decisão coletiva... Competência do juízo da Vara especializada

qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia; e (Redação da Lei n. 13.043 /2014); II - à Fazenda Pública... Discricionariedade da Administração Pública. Constituição Estadual de Sergipe... Vara especializada. Incompetência da Vara comum. Aproveitamento dos atos já praticados. Possibilidade. Ratificação pelo juízo competente

O juiz Wladimir Hungria, da 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, por exemplo, afirma que o dispositivo serve para dar “garantia da correta aplicação de lei vigente antes mesmo da adesão do... Por se tratar de uma lei federal, a correção passa a valer automaticamente para estados, municípios e para o Distrito Federal... Como funciona Anualmente, o governo pública uma portaria que define qual será o percentual de correção do piso que vai passar a valer no ano vigente

Dito de outra forma, (a) a Fazenda Nacional não poderá mais cobrar IR ou CSLL incidentes sobre juros SELIC na repetição de indébito tributário; (b) quem não pagou IR ou CSLL incidentes sobre juros SELIC... impõe-se ao juízo do inventário a remessa das partes às vias ordinárias, ainda que sobre o mesmo juízo recaia a competência para o inventário e para as demandas ordinárias (tal como ocorre nos juízos de Vara... discutir acerca da prescrição da pretensão restitutória. ############################################################################################################ TERCEIRA SEÇÃO Processo RvCr 5.247-DF

O 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF condenou o Detran-DF ao pagamento de indenização para homem que teve veículo indevidamente leiloado... Inconformado, o homem moveu processo perante a 15ª Vara do Trabalho de Brasília e teve o pedido de cancelamento da restrição judicial acolhido pelo magistrado. “[…] reconhecido em sentença que o embargante... para que o Detran-DF trocasse a restrição de circulação pela restrição de transferência

Expressa menção no edital de hasta pública. Necessidade... AgInt no REsp 1.960.482/DF , relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 25/3/2022. ######################################################################################################... de exceção de pré-executividade pugnando pela declaração de ilegitimidade do ora recorrente quanto aos débitos de IPTU incidentes antes de sua imissão na posse de imóvel arrematado perante o Juízo da Vara

públicas municipais em razão de sentença judicial serão feitos na ordem cronológica de apresentação dos precatórios... Como a prefeitura não pagou, o juízo da Vara do Trabalho de Guarabira (PB) determinou a inclusão do crédito em lista de ordem cronológica de pagamento de RPVs pelo município... medida foi considerada razoável, diante da grande quantidade de execuções contra o município. ( 13/03/23) RPV e precatórios Conforme o artigo 100 da Constituição Federal , os pagamentos devidos pelas fazendas