Acao Contra o Instituto Nacional de Propriedade Industrial em Notícias

Notícias DECISÃO 05/09/2023 Ação indenizatória por violação de patente só pode ser ajuizada após a sua concessão pelo INPI A concessão do direito de propriedade industrial pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial... "O texto normativo dos artigos 42 , caput e parágrafo 1º , e 44, caput , da Lei de Propriedade Industrial , ao garantir o direito de impedir o uso da invenção por terceiros e o direito à indenização retroativa... Industrial (INPI) é pressuposto indispensável para a propositura de ação indenizatória por violação de patente, uma vez que é o registro que garante ao seu titular o direito de impedir que um terceiro

A concessão do direito de propriedade industrial pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é pressuposto indispensável para a propositura de ação indenizatória por violação de patente, uma... "O texto normativo dos artigos 42 , caput e parágrafo 1º , e 44, caput , da Lei de Propriedade Industrial , ao garantir o direito de impedir o uso da invenção por terceiros e o direito à indenização retroativa... "Antes da concessão do direito de propriedade industrial, o requerente possui mera expectativa em relação a ele, circunstância que, por si, não gera o dever de indenizar", explicou a relatora, ministra

De acordo com os autos, o restaurante apelante alegava semelhança entre o nome de sua marca, que foi registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial e na Junta Comercial do Estado de São Paulo... Com essa decisão, a ação de propriedade intelectual movida pelo restaurante de São Paulo foi julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo... A Justiça de São Paulo decidiu manter a sentença que julgou improcedente a ação movida por um restaurante de São Paulo

A FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA perdeu ação judicial em que buscava obter o registro da marca FIAT FREEDOM no Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI... Desta forma, a Lei de Propriedade Industrial (9.279/96) veda registros posteriores de empresas do mesmo setor... e o próprio INPI, tendo em vista que a multinacional do setor automotivo não havia conseguido o registro da marca no âmbito administrativo, justamente pelo registro anterior da marca FREEDOM, de propriedade

A Lei de Propriedade Industrial visa, dessa forma, a garantir a observância do disposto no art. 5º , XXIX , da Constituição Federal , segundo o qual, "a lei assegurará aos autores de inventos industriais... privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e... DESTAQUE No procedimento da consolidação da propriedade fiduciária pelo Decreto n. 911/1969, compete ao credor fiduciário, após a consolidação da propriedade decorrente da mora do devedor, o ônus de comprovar

A Lei de Propriedade Industrial visa, dessa forma, a garantir a observância do disposto no art. 5º , XXIX , da Constituição Federal , segundo o qual,"a lei assegurará aos autores de inventos industriais... privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e... Ações em trâmite. Aplicação imediata. DESTAQUE As alterações introduzidas pela Lei n. 14.195 /2021 no art. 8º da Lei n. 12.514 /2011 tem aplicação imediata nas ações em trâmite

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor , art. 37 Lei n. 9.279 /1996 ( Lei da Propriedade Industrial ), art. 195 Processo AgInt no REsp 1.802.192-MG , Rel... sabor, e, por esse motivo, a ocorrência de propaganda enganosa, bem como concorrência desleal capazes de violar, respectivamente, o art. 37 do Código de Defesa do Consumidor e o art. 195 da Lei da Propriedade Industrial... O instituto da supressio não se confunde com a extinção dos direitos, de exigência ou formativos, pela prescrição ou pela decadência, embora tais institutos tenham como ponto comum seu fundamento na necessidade

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A Segunda Turma do STJ, com fundamento na jurisprudência firmada à época - no sentido da impossibilidade da cobrança da contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor , art. 37 Lei n. 9.279 /1996 ( Lei da Propriedade Industrial ), art. 195 ###############################################################... sabor, e, por esse motivo, a ocorrência de propaganda enganosa, bem como concorrência desleal capazes de violar, respectivamente, o art. 37 do Código de Defesa do Consumidor e o art. 195 da Lei da Propriedade Industrial

A segunda demanda foi proposta pela mesma autora contra idêntica empresa e contra o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil de 2015 , arts. 337 e 503 Lei n. 9.279 /1996 ( Lei de Propriedade Industrial ), art. 173 , parágrafo único Saiba mais: Informativo de Jurisprudência... pedido consistiu na nulidade do registro e na consequente suspensão dos efeitos de tal registro, e na abstenção de uso da marca pela primeira ré, nos termos do art. 173 , parágrafo único , da Lei de Propriedade Industrial

Nacional da Propriedade Industrial (INPI)... O relator, ministro Raul Araújo, explicou que, nos termos do artigo 124 , incisos VI e VIII , da Lei de Propriedade Industrial , vocábulos genéricos, de uso comum, e que designam produtos ou serviços inseridos... o colegiado confirmou acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que decidiu que o nome "Rose & Bleu" não goza de distintividade suficiente para fins de registro de marca perante o Instituto Nacional