Cobrança de Consumo de Água Indevido em Notícias

Aduz que a interrupção do fornecimento de água é ilegal, pois baseado num débito indevido... Se uma companhia de fornecimento de aguá adotar um suposto valor de consumo para faturamento, aleatório e arbitrário, pode-se configurar como um ato de cobrança ilícita... Ocorre que, desde a instalação, notou um consumo irreal e exagerado de água, com as faturas referentes aos meses de fevereiro a agosto de 2017, apresentando valores incompatíveis com a média de consumo

Também para verificar se os produtos e serviços em circulação atendem à regulamentação técnica estabelecida “a resguardar direitos como vida, saúde, segurança e boa-fé nas relações de consumo”... Nesta situação, a base de cálculo do ISS é o valor a ser remunerado pela prestação do serviço, independentemente da cobrança de ingresso, não podendo corresponder ao valor total da aposta”... Para o Jockey, a cobrança do imposto municipal configura tributação da renda. Em dezembro de 2014, o relator, ministro Gilmar Mendes, havia concedido efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário

Algumas jurisprudências têm sido favoráveis a cobrança das despesas de condomínio de acordo com o consumo, porém, é necessário prova pericial... seja ele de luxo ou modesto, não incorre em despesas ordinárias ou de custeio, entendidas como aquelas direcionadas à manutenção de elevadores, salários de empregados e respectivos encargos, taxa de consumo de água... (Redação dada pela Lei nº 12.607, de 2012) § 2o O solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais, e as demais

Súmula 407, STJ: É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo... Súmula 356, STJ: É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa... Súmula 412, STJ: A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil . Súmula 469

de práticas abusivas, cobranças e faturamentos indevidos; consultas gratuitas ao Serviço de Proteção ao Consumidor (SPC) e cadastros Positivo e de Emprego; e orientação e solução de casos de pensão alimentícia... A Praça do Consumidor será realizada das 8h às 13h, na Escola Municipal Desembargador Cândido Honório Ferreira, na rua Abílio Alencar, 371, com atendimentos relacionados a consumo, com registro de reclamações... /Aleam, a ação contará com a participação de equipes da Defensoria Pública do Estado (DPE-AM), Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus (CDL-Manaus), de representantes das empresas Amazonas Energia e Águas

com registro de reclamações de práticas abusivas, cobranças e faturamentos indevidos; consultas gratuitas ao Serviço de Proteção ao Consumidor (SPC) e cadastros Positivo e de Emprego; e orientação e... Das 8h às 13h, equipes da CDC /Aleam, Defensoria Pública do Estado (DPE-AM) e Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus (CDL-Manaus) estarão à disposição do público para atendimentos relacionados a consumo... A ação contará, ainda, com a participação de representantes das empresas Amazonas Energia e Águas de Manaus e disponibilizará uma linha direta com as operadoras de telefonia e internet Vivo, TIM, Claro

abusivas, cobranças e faturamentos indevidos; consultas gratuitas ao Serviço de Proteção ao Consumidor (SPC) e cadastros Positivo e de Emprego; e orientação e solução de casos de pensão alimentícia, processos... As equipes da CDC /Aleam, da DPE-AM e da Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus (CDL-Manaus) estarão à disposição do público para atendimentos relacionados a consumo, com registro de reclamações de práticas... presidente da CDC /Aleam, deputado estadual João Luiz (Republicanos), a ação será uma grande oportunidade para negociação de dívidas e contestação de faturamento com as concessionárias de energia e água

abusivas, cobranças e faturamentos indevidos... As equipes da CDC /Aleam, da DPE-AM e da Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus (CDL-Manaus) estarão à disposição do público para atendimentos relacionados a consumo, com registro de reclamações de práticas... “Os consumidores terão a oportunidade de negociar dívidas e contestar faturamento com as concessionárias de energia e água, além de ter acesso a outros serviços como a expedição do RG e agendamento para

A empresa pode cortar a luz ou a água de residência se o proprietário atrasar o pagamento? O que fazer se a conta do celular vier com cobrança indevida... Água Se a conta apresentar com alto consumo, pode ser algum vazamento interno. As concessionárias se responsabilizam por vazamentos até o ponto de entrega... Mas, se é indevido, as concessionárias fazem a religação quatro horas após a reclamação

205 do Código Civil ), a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de indébito de tarifas de água e esgoto... incidir em obrigação de fazer, resultando em indenização pelo inadimplemento contratual em montante exorbitante, desproporcional, a ensejar desequilíbrio contratual e enriquecimento sem causa, em indevido... e os princípios que devem ser respeitados - entre os quais se destacam a "harmonia das relações de consumo" e o "equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores"