Contratação de Servidores Pela Administração Pública sem Concurso Público em Notícias

A Lei federal 11.079 /2004 — que instituiu as normas gerais para licitação e contratação de PPP no âmbito da Administração Pública — veda expressamente a celebração desse tipo de contrato quando o único... e o beneficiário — há evidente desrespeito aos princípios norteadores da Administração Pública, principalmente o da impessoalidade e da moralidade administrativa. ____________________ Referências: BRASIL... na parte em que submetem os magistrados ao Regime de Previdência Social comum aos servidores públicos

restringir sua aplicação apenas às leis que criam ou extinguem Ministérios e órgãos da Administração Pública... públicos e órgãos da Administração Pública ( CF/1988 , art. 61 , § 1º , II , c e e)— leis estaduais, de origem parlamentar, que versam sobre a autodeclaração do proprietário de veículos automotores acerca... Nesse contexto, também incide para os casos em que a lei disponha sobre atribuições de órgãos da Administração Pública, pois não se deve interpretar o texto constitucional de forma literal, a ponto de

Além disso, não se olvida que, no âmbito da administração pública, ela só poderá aplicar o que a lei determina, de modo que os administrados somente podem ser obrigados a fazer ou deixar de fazer caso... juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público"... Desse modo, tanto o ente segurador quanto o corretor de seguros devem prestar informações adequadas ao proponente quando da contratação (CDC e arts. 2º, VIII, b, e 3º, caput , e § 1º, V, VI e VIII, da

Dia do servidor público (28 de outubro). Segunda-feira de carnaval. Quarta-feira de Cinzas. Os dias que precedem a sexta-feira da Paixão. Dia de Corpus Christi . Feriados locais... DESTAQUE O dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de Cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da Paixão e, também, o dia de Corpus Christi não são feriados... O dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de Cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da Paixão e, também, o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais

da Administração... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No caso, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia pela prática dos crimes do art. 38, caput , e do art. 55, caput , da Lei n. 9.605 /1998, em concurso... A incontinência pública é o comportamento de natureza grave, tido como indecente, que ocorre de forma habitual, ostensiva e em público

Documento expedido pela Administração Pública Federal. Art. 4º da Lei n. 12.774 /2012. Ofensa à fé pública e à presunção de veracidade. Interesse direto da União. Competência da Justiça Federal... de ocupação emerge da relação jurídica material com o imóvel, em face até mesmo da segurança jurídica, não há como aplicar o art. 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil , nas hipóteses em que a administração pública... Dessa forma, a falsificação de identidades funcionais do Poder Judiciário da União atinge direta e essencialmente a fé pública e a presunção de veracidade de documento, cuja expedição atribui-se à Administração

DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – FÉRIAS-PRÊMIO – CONCURSO PÚBLICO – DIREITO CONSTITUCIONAL – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nulidade... por meio de concurso público antes de sua publicação e que envolvam cargos não acumuláveis... por meio de concurso público antes da publicação da referida emenda e que envolvam cargos inacumuláveis."

A Conacate argumenta que a Constituição permite a contratação temporária para atender a excepcional interesse público (inciso IX do artigo 37), tratando-se de exceção à regra do concurso público... serviços, devendo, além disso, estar configurada a excepcionalidade, “notadamente pela imprevisibilidade e extraordinariedade da situação e a impossibilidade de a Administração Pública acorrê-lo com meios... Para a entidade, a norma autoriza, de “forma reiterada e indiscriminada”, a admissão de pessoal para o exercício de atividades essenciais sem a realização de concurso público

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Servidor público. Juiz atuando como conselheiro do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Mudança temporária para cidade diversa daquela em que sediado o CNJ... da rede pública, mas diz respeito a uma coletividade de pessoas... Prévia mudança de domicílio dissociada do interesse público

De acordo com o Código Penal Brasileiro, a falsidade na inserção de dados em sistemas da Administração Pública é considerada crime... No entanto, a Procuradoria Jurídica da Prefeitura de Jundiaí se manifestou ressaltando que essa transposição de cargos somente poderia ser feita por meio de concurso público... SINDICATO O Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Jundiaí – Sindserjun – também não atendeu ao pedido da reportagem