Contrato Tem Força de Lei Entre As Partes em Notícias

Ademais, a Corte Especial do STJ tem jurisprudência pacífica de descabimento de majoração de honorários quando inexistente prévia fixação de verba honorária em desfavor da parte recorrente na origem... DESTAQUE Não se admite a purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei n. 9.514 /1997 com a redação dada pela Lei n. 13.465 /2017, nas... porquanto o contrato-promessa ou preliminar se reveste de uma função preparatória e instrumental que, entretanto, poderá vir a ser modificada, conforme o interesse das partes

Nesse sentido, há causa jurídica, por força da expressa dicção do art. 1.315 do Código Civil , o qual estabelece que o "condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de... Sob esse enfoque, havendo requisição por parte do titular, o agente de tratamento de dados tem a obrigação de excluir os dados cadastrais inverídicos inseridos por terceiros que obtiveram acesso não autorizado... pelo proprietário - e partes de propriedade comum

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Contrato administrativo. Embargos à execução. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei n. 9.494 /1997. Observância à coisa julgada... No caso, a pretensão dos contribuintes parte da ideia de que eles estariam inseridos na previsão dos arts. 359 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR e 3º, § 1º, da Lei n. 10.101 /2000, que tratam da... diretrizes e parâmetros a fim de que seja reconhecida a existência de fundada suspeita de flagrante delito e, portanto, se tenha como devidamente justificado e aceitável juridicamente o ingresso de forças

A razão é que a ausência do empregado para pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho constitui o exercício legítimo de um direito previsto em lei... Embora a orientação jurídica profissional seja sempre recomendada, qualquer pessoa pode reivindicar os seus direitos junto à Justiça do Trabalho sem necessidade de contratar um advogado, por força do artigo... Também ficará sujeito ao pagamento de honorários de sucumbência (devidos pela parte que perde a ação), calculados sobre o valor atualizado da causa, observadas as regras específicas aplicáveis aos beneficiários

Noutro giro, a execução também tem prazo para acontecer... Os recursos depositados na Conta Captação do projeto tornam-se renúncia fiscal e têm natureza pública, não se sujeitando a sigilo fiscal... concedida pelo Ministério da Cultura, deforma automática, sendo de até 24 meses contados do término do exercício fiscal subsequente àquele em que o projeto tiver sido aprovado, exceto: em caso fortuito ou força

Não há enquadramento nem mesmo na chamada “locação para temporada” (art. 48 da Lei de Locações), pois esse tipo de contrato não pode ser feito de maneira informal e fracionada de apenas alguns quartos... Na hipótese, tem-se um contrato atípico de hospedagem, que se equipara à nova modalidade surgida nos dias atuais, marcados pelos influxos da avançada tecnologia e pelas facilidades de comunicação e acesso... Sobre a natureza jurídica do contrato em questão, o Ministro esclareceu que se trataria de um "contrato atípico de hospedagem" [3]

No caso, o Tribunal de origem registrou que as partes possuem contrato empresarial na modalidade coparticipação e que o contrato prevê a cobrança de coparticipação somente para os procedimentos de consulta... A interpretação do dispositivo legal tem de partir dessa premissa, de que se trata de uma liberalidade e um contrato temporário, sob pena de virar doação... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A coparticipação, segundo o art. 16 , VIII , da Lei n. 9.656 /1998, deve estar prevista no contrato

No caso, o Tribunal de origem registrou que as partes possuem contrato empresarial na modalidade coparticipação e que o contrato prevê a cobrança de coparticipação somente para os procedimentos de consulta... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A coparticipação, segundo o art. 16 , VIII , da Lei n. 9.656 /1998, deve estar prevista no contrato... A interpretação do dispositivo legal tem de partir dessa premissa, de que se trata de uma liberalidade e um contrato temporário, sob pena de virar doação

O reconhecimento da validade e da eficácia do contrato de alienação fiduciária, mesmo sem o registro no Ofício de Registro de Imóveis, opera-se em favor de ambas as partes da relação contratual... Assim, admitir a rescisão do contrato de alienação fiduciária de bem imóvel com base nas normas de proteção ao direito do consumidor, ou seja, com a devolução da maior parte dos valores pagos e a retenção... Ausência de impugnação tempestiva por parte do credor. Preclusão. Configuração

Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo... Atualmente, o art. 2º , § 2º , da Lei n. 12.651 /2012 expressamente atribui caráter ambulatorial à obrigação ambiental, ao dispor que "as obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas... Ou seja, não sendo norma exclusivamente instrumental/processual, somente se aplica aos contratos firmados após a vigência da nova lei (Lei n. 13.725 , de 2018), em razão da aplicação da máxima do tempus