Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 799 - 19 de dezembro de 2023.
Os interesses secundários não são atendíveis senão quando coincidirem com os primários, únicos que podem ser perseguidos por quem axiomaticamente os encara e representa - Celso Antônio Bandeira de Mello... Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 5/12/2023, DJe 12/12/2023 ( Tema 1225 )... Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 13/12/2023. ( Tema 1125 ). REsp 1.958.265-SP , Rel