AMBIENTE PENITENCIÁRIO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE PERMITE A INCLUSÃO DA CONDENADA EM REGIME DE PRISÃO DOMICILIAR - OBSERVÂNCIA DO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO... Ademais, como ressaltou o relatório médico apresentado (e-doc 39), caso não houvesse melhora, o paciente deveria ser novamente atendido em até no máximo 10 dias, o que não ocorreu... Tal o contexto, reputo inadmissível o presente habeas corpus , nos termos da conhecida dicção do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de
Agravo regimental não provido... REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. MINORANTE AFASTADA. DOSIMETRIA READEQUADA RECURSO DE L.G. PARCIALMENTE CONHECIDO, PRELIMINAR AFASTADA E E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DE L.P... DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Criminal n. 0008790-46.2018.8.24.0018, desembargador Ernani Guetten de Almeida) É o relatório. 2
Recurso parcialmente provido. (TJMG - ACrim. 230.694-2/00 - 2a C. Crim. - Rei. Des. Sérgio Resende - DJMG 20.03.2002) DTZ1825631 - DIREITO PENAL... O pedido de progressão de regime não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instâncias, já que não fora apreciado pelas instâncias anteriores... OFENSA AO ART. 155 DO CPP NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1
O recurso foi conhecido e provido, com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito sob essa ótica. Apelação 5001268-92.2020.8.24.0055 Fonte: Conjur... Ela sustentou a presença de interesse processual e alegou que os documentos necessários para ajuizamento da ação de adjudicação compulsória não mais existem, de forma que a usucapião se torna a via adequada
Em recurso foi provido no TST (Tribunal Superior do Trabalho) e reconhecido o direito da gestante a estabilidade gestacional próvisória de trabalho prevista no art. 10, II, b, do ADCT... Nesse sentido a defesa da Reclamante ingressou com Recurso de Revista que devidamente distribuído foi conhecido e provido, conferindo à Reclamante o devido acesso ao seu direito... Ou seja, referido Tribunal entendeu que no caso de término do contrato a termo pelo decurso natural do prazo, não ocorre à dispensa sem justa causa da empregada, não se aplicando a estabilidade em questão
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... Agravo regimental não provido. ( AgRg no HC n. 730.367/SP , relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022.)... Habeas corpus não conhecido
Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021 , § 4º , do CPC ). 4... Inaplicável o art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4... À luz do art. 105 , III , da Constituição Federal , o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional
Recurso especial nãoprovido.( REsp n. 1.183.537/RJ , relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 11/5/2010, DJe de 30/9/2010." ##########################################################... Dessa forma, as mercadorias transportadas não podem passar pelo território de países não signatários dos acordos firmados no âmbito da ALADI e, quando em trânsito por um ou mais países não participantes... por não a exercer, (3.a) seja por razões de lei interna (imunidade, não incidência e isenção), (3.b) seja por conflito de interpretação do tratado ou da lei interna
NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE. COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃOPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO POR UNANIMIDADE... ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO APLICAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO . INADMISSIBILIDADE. INCOSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM . NÃO CONFIGURAÇÃO... oferta do ANPP - Acordo de Não Persecução Penal."