Parcelas de Empréstimo Bancário em Notícias

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  • Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 795 - 21 de novembro de 2023.

    referente ao Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT "será aplicável em relação aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos" e "deverá abranger apenas a parcela... Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro""Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes... DESTAQUE Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais
  • Justiça: Vítima de golpe virtual tem empréstimo anulado

    Notícias16/11/2023ADVOCACIA DIGITAL
    A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) conquistou na justiça decisão garantindo a nulidade de um empréstimo bancário cujo valor foi alvo de um golpe virtual... A decisão determinou ainda a devolução dos valores de parcelas já descontadas... Diante dos fatos, a decisão judicial acatou o pedido feito pela Defensoria Pública e declarou a nulidade do empréstimo consignado, determinando ainda a suspensão imediata da cobrança das parcelas e a devolução
  • Operação Falsa Portabilidade chega a 27 presos por golpes contra servidores e instituição financeira

    Notícias15/11/2023David Vinicius do Nascimento Maranhão
    O golpe, dessa forma, pode ser resumido da seguinte forma: as empresas se passando por correspondentes bancários contatam vítimas, prometendo reduzir as parcelas de empréstimos consignados anteriores... Isso inclui a devolução das parcelas indevidamente descontadas pelas instituições financeiras e a restituição, pela parte autora, do valor dos empréstimos creditados em sua conta corrente... O correspondente bancário, em conluio com a organização criminosa, facilita a contratação de novos empréstimos consignados sem o consentimento das vítimas
  • STJ Out23 - Coaf - Quebra de Sigilo Ilegal

    Notícias13/11/2023Carlos Guilherme Pagiola
    Por meio da investigada LARISSA foi possível chegar ao investigado RXXXXXXXXXXXXRA, também beneficiário do auxilio emergencial, recebendo 5 parcelas de R$600,00 reais... pesquisas aos sistemas da Policia Civil foi localizado o RDO 4003/19 21º Distrito Policial, onde LARISSA juntamente a LSSSSSSSSSS foram averiguados em crime de Estelionato na modalidade de falso empréstimo... Assevera que "a requisição de dados bancários e fiscais sigilosos, pedido diretamente pelas autoridades responsáveis pela investigação e persecução penal, sem autorização judicial, permanece ilegal" (fl
  • Juiz suspende leilão de imóveis para devedora quitar empréstimo atrasado

    Notícias23/10/2023Rafael Rocha Filho
    Ocorre que ela não conseguiu quitar as parcelas desse empréstimo. A consumidora soube que os imóveis iriam a leilão em agosto deste ano... Rafael Rocha Filho é advogado, especialista em Imóveis, Contratos e Dívidas, com atuação em demandas de pessoas e empresas em Empréstimos Bancários, Financiamentos Imobiliários, Processos de Execução... Dessa forma, a 2ª Vara Cível de Goiânia (GO) permitiu o pagamento de parcelas de um empréstimo em atraso para que uma consumidora possa evitar a realização de um leilão extrajudicial de seis imóveis
  • Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 791 - 18 de outubro de 2023.

    479 /STJ, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros , como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos... Portanto, dados pessoais vinculados a operações e serviços bancários são sigilosos e cujo tratamento com segurança é dever das instituições financeiras... Cláusula de nomeação de curadora especial para administração da parcela disponível do patrimônio deixado à herdeira incapaz. Herdeira legítima e testamentária
  • [Resumo] Informativo 791 do STJ

    Notícias19/10/2023Flávio Tartuce
    479 /STJ, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros , como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos... Portanto, dados pessoais vinculados a operações e serviços bancários são sigilosos e cujo tratamento com segurança é dever das instituições financeiras... Cláusula de nomeação de curadora especial para administração da parcela disponível do patrimônio deixado à herdeira incapaz. Herdeira legítima e testamentária
  • Juiz suspende contrato de compra de edifício após atraso na entrega

    Notícias17/10/2023Rafael Rocha Filho
    Rafael Rocha Filho é advogado, especialista em Imóveis, Contratos e Dívidas, com atuação em demandas de pessoas e empresas em Empréstimos Bancários, Financiamentos Imobiliários, Processos de Execução... Com esse entendimento, a 28ª Vara Cível de Goiânia determinou, em liminar, no último dia 15/8, a suspensão do contrato de compra e venda de um edifício, a proibição da cobrança de parcelas e despesas relativas
  • Não efetivação da portabilidade do crédito gera dever de indenização

    Notícias06/10/2023Fonseca de Melo e Britto Advogados
    identificando-se como correspondente bancário de um outro Banco, e oferecendo ao cliente a portabilidade do seu empréstimo, com a redução das parcelas... Todavia, passados alguns meses, a empresa em questão não realizou mais o depósito das parcelas para o pagamento dos empréstimos e as parcelas dos empréstimos realizados junto ao Banco que a empresa alegava... Neste sentido, para fazer jus à redução das parcelas, o consumidor foi instruído a realizar novos empréstimos junto a esse segundo banco, e, após isso, o dinheiro para quitar o empréstimo junto ao primeiro
  • Litigância predatória: Entidades temem que combate à litigância predatória prejudique advocacia e defesa de interesses coletivos

    Notícias05/10/2023Ivair Ximenes Lopes Advocacia
    Não podemos permitir que toda uma categoria seja prejudicada por uma pequena parcela de maus profissionais"... autora emende a petição inicial com documentos capazes de lastrear minimamente as suas pretensões, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias de contrato e extratos bancários... pela Segunda Seção decorreu de um incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) na Justiça de Mato Grosso do Sul, em razão da grande quantidade de processos supostamente abusivos relativos a empréstimos
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