Princípio da Contestação Específica em Notícias

Assim, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E... V O T O Nos termos do art. 1.022 , do Código de Processo Civil , os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial e possuem a função específica de esclarecer ou integrar o julgado... Nos termos do art. 1.022 , do Código de Processo Civil , os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial e possuem a função específica de esclarecer ou integrar o julgado, sanando

Isso porque a primeira tinha como causa de pedir o princípio da exclusividade, bem como a prática de concorrência desleal... Nesse passo, considerando a ausência de norma específica na Lei n. 9.656 /1998 e na regulação do setor de saúde suplementar, mostra-se cabível a aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Nos termos dos arts. 765 , 766 e 769 do Código Civil , em decorrência do princípio da boa-fé subjetiva, o segurado deve, na contratação do seguro, informar à seguradora, tão

Contestação – Em sua contestação, a Goiásprev pugnou, preliminarmente, pela suspensão do processo até o deslinde de Ação Civil Pública, sob o argumento de ser o mesmo objeto... Isso porque as cobranças ocorreram sem que ainda houvesse lei específica regulamentando a alíquota a incidir sobre os referidos proventos... Além disso, que a lei que cria ou aumenta tributos está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal

Ocupantes de vagas de natureza específica. Inscrição para remoção a vagas de natureza mista. Possibilidade. Necessidade de titulação específica. Inexistência... DESTAQUE: Em concurso de remoção para notários e registradores, é possível que ocupantes de vagas de natureza específica concorram a vagas de natureza mista, não havendo necessidade de titulação específica... Ofensa ao princípio da amplitude de defesa. Não configuração. Questão abarcada pela tese defensiva. Nulidade. Não ocorrência

Atualmente admite-se que a regra geral, que adota a vertente objetiva na aplicação do princípio da actio nata , comporta exceções, em decorrência ora de lei específica ora de circunstâncias extremamente... Ocupantes de vagas de natureza específica. Inscrição para remoção a vagas de natureza mista. Possibilidade. Necessidade de titulação específica. Inexistência... DESTAQUE Em concurso de remoção para notários e registradores, é possível que ocupantes de vagas de natureza específica concorram a vagas de natureza mista, não havendo necessidade de titulação específica

Atualmente admite-se que a regra geral, que adota a vertente objetiva na aplicação do princípio da actio nata , comporta exceções, em decorrência ora de lei específica ora de circunstâncias extremamente... No presente caso, efetivamente inexistem circunstâncias específicas que impliquem afastamento da regra geral (corrente objetiva), sobretudo diante das demais normas que disciplinam a sucessão, aplicáveis... Destaca-se que, pelo princípio da saisine , a herança transmite-se no momento da abertura da sucessão (art. 1.572 do CC/1916 e 1.784 do CC/2002 )

Princípio federativo... Princípio da actio nata. Art. 206 , § 3º , V , do CC/2002... Citação do requerido para oferecimento de contestação. Descabimento. Efeitos da revelia em caso de omissão. Inaplicabilidade

da estrita legalidade, depende de lei específica", complementou o relator... Em qualquer caso, para o STJ, existindo alguma contestação sobre a utilização de imóveis por instituição beneficiada pela imunidade tributária, cabe ao fisco competente produzir a prova... em sentido estrito, para fins exclusivos de apuração da base de cálculo do IPTU, não podendo ser utilizada como critério objetivo para estabelecer a base de cálculo de outro tributo, o qual, pelo princípio

da estrita legalidade, depende de lei específica", complementou o relator... Em qualquer caso, para o STJ, existindo alguma contestação sobre a utilização de imóveis por instituição beneficiada pela imunidade tributária, cabe ao fisco competente produzir a prova... em sentido estrito, para fins exclusivos de apuração da base de cálculo do IPTU, não podendo ser utilizada como critério objetivo para estabelecer a base de cálculo de outro tributo, o qual, pelo princípio

da estrita legalidade, depende de lei específica", complementou o relator... Em qualquer caso, para o STJ, existindo alguma contestação sobre a utilização de imóveis por instituição beneficiada pela imunidade tributária, cabe ao fisco competente produzir a prova... em sentido estrito, para fins exclusivos de apuração da base de cálculo do IPTU, não podendo ser utilizada como critério objetivo para estabelecer a base de cálculo de outro tributo, o qual, pelo princípio