Saúde no Sistema Prisional em Notícias

Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema... Isto porque, em se tratando de “crime contra a saúde pública, quanto mais nociva a substância entorpecente ou quanto maior a quantidade de droga apreendida em poder do agente, maior será o juízo de censura... Penal , pois ele terá mais elementos para computar o tempo efetivamente cumprido pelo condenado em prisão provisória e avaliar se o desconto desse tempo do total da pena fixada modificará o regime prisional

Isso, desde que seja feita de forma ordeira e sem colocar em risco a ordem e a disciplina do estabelecimento prisional... A ingestão de alimentos inadequados poderia prejudicar seriamente seu bem-estar físico e, consequentemente, sua saúde... Ao contrário, essa atitude representa o exercício de seu direito à liberdade de expressão e à preservação de sua dignidade, respeitando os direitos fundamentais do ser humano no sistema penitenciário

A superlotação dos presídios, o descontrole na entrada e as condições da saída do sistema prisional, e a má qualidade das vagas disponibilizadas impedem a prestação de serviços e bens essenciais que integram... No âmbito infraconstitucional, a Lei de Execução Penal assegura a assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa, além do acesso à saúde, aos alojamentos com ocupação e dimensões adequadas... Essas circunstâncias comprometem a capacidade do sistema em cumprir seus fins de ressocialização e de funcionar a favor da segurança pública

Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO DA SAÚDE Tema: Protocolo Pediasuit . Procedimento não listado no rol da ANS. Cobertura pela operadora... DESTAQUE: É possível a unificação das penas de reclusão e de detenção, na fase de execução penal, para fim de fixação do regime prisional inicial . AgRg no HC 798.225-RS , Rel... DESTAQUE: O fato de as guardas municipais não haverem sido incluídas nos incisos do art. 144, caput, da CF não afasta a constatação de que elas exercem atividade de segurança pública e integram o Sistema

DESTAQUE É possível a unificação das penas de reclusão e de detenção, na fase de execução penal, para fim de fixação do regime prisional inicial... e o respectivo prestador de serviços de saúde". ( AgInt no REsp 1.870.789/SP , Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe 24/5/2021)... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO DA SAÚDE Tema Protocolo Pediasuit. Procedimento não listado no rol da ANS. Cobertura pela operadora

Resumo: A situação de grave violação em massa de direitos fundamentais dos presos enseja o reconhecimento de um estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro... DO PRESO Sistema prisional brasileiro: estado de coisas inconstitucional decorrente da violação grave e massiva de direitos fundamentais ADPF 347/DF , relator Ministro Marco Aurélio, redator do acórdão... A superlotação dos presídios, o descontrole na entrada e as condições da saída do sistema prisional, e a má qualidade das vagas disponibilizadas impedem a prestação de serviços e bens essenciais que integram

REGIME PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 1... As razões razões supra expendidas são suficientes a não recomendarem qualquer benefício aos apelantes, mostrando que acertado o regime prisional a eles imposto. Pois bem... destacar que é o momento em que o magistrado, dentro dos limites abstratamente previstos na lei, aplica de forma fundamentada o quantum ideal de reprimenda a ser imposta ao condenado, obedecendo a um sistema

REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO. LEGALIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA... É impossível precisar quantas mortes ou problemas de saúde, por falta de atendimento médico, a conduta da acusada pode ter ocasionado... É impossível precisar quantas mortes ou problemas de saúde, por falta de atendimento médico, a conduta da acusada pode ter ocasionado

departamento de saúde mental do ministério da Saúde, Sônia Barros, e o coordenador do departamento de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário e do sistema de execução de medidas socioeducativas... medida de segurança em hospitais de custódia ou em estabelecimentos prisionais... permanente e integração com o sistema de saúde, com os Caps - Centros de Atenção Psicossocial e, também, com a rede que atua nesse campo

especialmente demissões em massa e prejuízo aos serviços de saúde... – OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIÇOS – SAÚDE – SERVIDORES PÚBLICOS Implementação de políticas públicas pelo Poder Judiciário para garantir o direito à saúde RE 684.612/RJ... detentos, objetiva garantir a dignidade dos presos e a segurança tanto deles quanto dos habitantes do entorno das unidades prisionais