Ação de Obrigação de Transferir a Propriedade de Veículo em Notícias

deverão ser registradas, consignando-se a identificação do responsável pela tramitação, a destinação, a data e horário da ação.’... de acordo com suas características físicas, químicas e biológicas, para posterior análise, com anotação da data, hora e nome de quem realizou a coleta e o acondicionamento; VI - transporte: ato de transferir... urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional. § 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações

Ocorre que, diante do crescente aumento no uso destes veículos, sobretudo com a explosão dos serviços por meio de aplicativos, o CONTRAN, modificou sua Resolução nº 315/2013, de forma a transferir aos... Óbvio que não se pretende aqui questionar a real necessidade de segurança aos usuários das patinetes e afins, e da obrigação do Estado em garantir a mesma... De antemão salta aos olhos que o decreto não se manifesta acerca das patinetes particulares, ou seja, aquelas de propriedade do usuário e não enquadradas nos serviços de compartilhamento

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO... "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO".AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO... Diante disso, tem-se que o descuido da ré/apelante no cumprimento de sua obrigação, qual seja, entregar à autora a documentação do veículo adquirido, hábil a permitir a transferência de propriedade, causou

No art. 6º, a resolução dispõe sobre a impossibilidade de transferir e licenciar o veículo que tiver débitos de multa NIC... 3ª infração por conta de transferência de propriedade do veículo, essa multiplicação não será realizada... de sua propriedade

A seguradora tem a obrigação de transferir a propriedade do veículo sinistrado para o seu nome perante o DETRAN, cuja propriedade lhe é transferida pela lei, em face do pagamento da indenização por perda... A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário... AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO SINISTRADO. RECUPERAÇÃO DO BEM PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EM REGISTRO CONSTANDO VEÍCULO RECUPERADO. ÔNUS DA SEGURADORA A QUAL ADQUIRIU O AUTOMÓVEL

O financiado utilizará do bem móvel enquanto estiver em dia com o contrato de financiamento, sendo quitado poderá em seguida transferir-lhe a propriedade, caso venha a ficar inadimplente, o Banco credor... basta que fique inadimplente com uma parcela a ação de busca e apreensão... Após todo procedimento da ação de busca e apreensão, se o juiz determinar na sentença que a ação foi improcedente, poderá o credor ser condenado ao pagamento de multa em favor do devedor de 50% do valor

máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados... medida da responsabilidade de seus titulares obrigados à reparação do dano, seus acréscimos legais e à multa, não havendo, como não há, incompatibilidade qualquer entre a solidariedade passiva e as obrigações... indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado; IV – utilizar, em obra ou serviço particular, veículos

tenha um controle de quem detém o veículo naquele momento, entendimento que ficou claramente dirimido em ações impetradas por nós (AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO... Assim, não é razoável transferir ao antigo proprietário o ônus de suportar multas e restrições lançadas em seu nome por conta de veículo que ele vendeu a terceiro... Logo, a pessoa que detém a posse e cometeu as irregularidades, ensejando responsabilidade ao antigo proprietário, deve ser compelida a efetivar a transferência de titularidade por meio de uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO

É inoportuno transferir ao consumidor a responsabilidade de controlar o consumo... de Veículo Automotor (IPVA)... A retirada do Estado do Rio da APO não prejudicará as obrigações por ele assumidas

TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA... Ao analisar a questão, a relatora, juíza federal convocada Hind Ghassan Kayath, especifica que a Lei nº 8.004 /90 concede ao mutuário o direito de transferir, a terceiros, os direitos e obrigações decorrentes... Compra e venda de veículo alienado fiduciariamente. Validade.- os embargos de terceiro são uma ação colocada à disposição daquele que não é parte no processo, mas teve bens de sua posse atingidos