Alcance do Bem de Família em Notícias

Informativo nº 761 - 19 de dezembro de 2022. TERCEIRA SEÇÃO Processo CC 191.970-RS , Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 14/12/2022. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Homofobia. Racismo em sua dimensão social. Conteúdo divulgado no Facebook e no Youtube. Abrangência internacional. Competência da Justiça Federal. DESTAQUE Compete à Justiça Federal processar e julgar o conteúdo de falas de suposto cunho homofóbico divulgadas na internet, em perfis abertos da rede social Facebook e na plataforma de compartilhamento de vídeos Youtube, ambos de abrangência internacional. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n. 26, de relatoria do Ministro Celso de Mello, deu interpretação conforme a Constituição para enquadrar a homofobia e a transfobia, qualquer que seja a forma de sua manifestação, nos diversos tipos penais definidos na Lei n. 7.716 /1989, até que sobrevenha legislação

Diante do quadro apresentado frente à lei impositiva pelo Estado e o alto índice de analfabetos ainda existentes em nosso país, necessária discussão sobre o real alcance da lei, bem como de suas consequências... do conhecimento no tocante as leis a todo brasileiro, bem como a não oferta Estatal no ensino regular... Sobre a função da Educação a formação do cidadão, a Lei de Diretrizes Básicas da Educação elenca em seus artigos, o seguinte: Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios

Portanto, em face da proteção do sigilo fiscal, o alcance interpretativo a ser dado ao art. 3º , § 5º , da LC n. 63 /1990 não permite franquear ao advogado contratado pelo Município ou pela associação... SÚMULAS SÚMULA N. 655 Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum... Penhora de bens. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Apresentação prévia de simples petição nos termos do art. 525 , § 11 , do CPC/2015 . Desnecessidade. Faculdade do devedor

O objetivo da maioria dos empreendedores é que seu negócio alcance sucesso, expandindo-se sempre mais ao longo dos anos... Uma empresa é um complexo de bens materiais e imateriais... Vender a empresa pode ser muito difícil para quem passou anos dedicando-se ao negócio, assumiu compromissos com outras pessoas, fornecedores, clientes, empregados, a própria família e comunidade

A Fraternidade como Categoria Jurídica: fundamentos e alcance (expressão do constitucionalismo fraternal). Curitiba: Appris, 2017; MACHADO, Clara... FAMÍLIA CONSTITUÍDA, COM DOIS FILHOS. NECESSIDADE DE PRESERVAR A ESCOLHA FEITA LIVREMENTE PELA OFENDIDA, COMO FORMA DE EVITAR SUA VITIMIZAÇÃO SECUNDÁRIA... ABSOLUTA PROTEÇÃO DA FAMÍLIA E DO MENOR. ABSOLVIÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE. ATIPICIDADE MATERIAL RECONHECIDA. 10. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1

Sob o aspecto jurídico, tem relação com a interpretação e o alcance de normas constitucionais que asseguram especial proteção a pessoas idosas... Regime de bens A ação de origem diz respeito a um inventário em que se discute o regime de bens a ser aplicado a uma união estável iniciada quando um dos cônjuges já tinha mais de 70 anos... Do ponto de vista social, a definição do regime de bens produz impactos diretos na organização da vida da sociedade brasileira

Por esse motivo, é correto dizer que essas medidas também não representam uma superação do dogma da patrimonialidade da execução, uma vez que são os bens - e apenas os bens - do devedor que respondem pelas... Para que se alcance uma negociação efetiva dos credores com a devedora, por meio de um acordo global capaz de viabilizar a reestruturação, é preciso conceber um ambiente que paralise a ação dos credores... Concomitantemente, desde o momento da decretação da falência, o falido perde o direito de administrar os seus bens e deles dispor, por força do art. 103, caput , da Lei n. 11.101 /2005

Por esse motivo, é correto dizer que essas medidas também não representam uma superação do dogma da patrimonialidade da execução, uma vez que são os bens - e apenas os bens - do devedor que respondem pelas... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em definir a possibilidade ou não de concessão de remição ficta, com extensão do alcance da norma prevista no art. 126 , § 4º , da Lei de Execução Penal... Para que se alcance uma negociação efetiva dos credores com a devedora, por meio de um acordo global capaz de viabilizar a reestruturação, é preciso conceber um ambiente que paralise a ação dos credores

Ademais, consta que o Paciente reportou esses fatos nas declarações prestadas perante a Autoridade Policial, informando que " devido às inúmeras ameaças e, para preservar a integridade física da minha família... declarar que pretendia se colocar em local não informado e que somente poderia ser encontrado mediante prévia comunicação aos advogados, “hipótese que revela aparente intenção de guardar distância do alcance... necessidade da custódia cautelar emerge do anúncio feito pelo investigado que disse na delegacia que pretendia se colocar em local não informado, situação que denota a intenção de guardar distância do alcance

Não se visa a restauração de bens de natureza ambiental, mas a reparação meramente patrimonial... A delimitação do alcance de cada pedido é apta a afastar, em tese, algum embaraço processual, cindindo-se o feito diante das técnicas executivas pleiteadas de forma a permitir que a parte adversa tenha... ajustamento de conduta (TAC) firmado para reparação de danos ambientais decorrentes de empreendimento imobiliário, quando relacionadas a questões meramente patrimoniais, não visando a restauração de bens