Artigo 155 , 4º, Inciso Ii, do Código Penal em Notícias

§ 4º , I , c/c 14, II, ambos do Código Penal ."... O recorrente foi condenado, como incurso no art. 155 , § 4º , I , c/c o art. 14 , II , do Código Penal , às penas de 1 ano de reclusão em regime aberto e de 5 dias-multa... CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO § 1º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL , A QUAL É DETERMINADA PELO COMETIMENTO DO FURTO DURANTE A NOITE, INDEPENDENTEMENTE DE A VIZINHANÇA E A VÍTIMA ESTAREM DORMINDO OU NÃO

§ 4º , IV , do CP... julgado em 09/03/2021, DJe 12/03/2021; grifei) Desta feita, de rigor o provimento do recurso, devendo a conduta imputada ao recorrente receber nova classificação jurídica, qual seja, a descrita no artigo 155... fixar a pena do recorrente em 2 anos e 4 meses de reclusão e 10 dias- multa, no regime inicial aberto

Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal , se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço. 2... tranquilidade do período da noite , caso em que, em razão da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, facilita-se a concretização do crime. 4

Em teoria, seria plenamente APLICÁVEL a majorante de pena prevista no parágrafo 1º do artigo 155 do Código Penal... O legislador, reconhecendo o maior gravame, impõe um aumento de um terço para a pena, em quantidade fixa e predeterminada (art. 155 , § 1.º , CP )... do Código Penal

do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)". 3... Ordem de habeas corpus concedida , para afastar o aumento relativo à majorante prevista no art. 155 , § 1º , do Código Penal . ( STJ ; HC 747.967; Proc. 2022/0175443-3; SC; Sexta Turma; Relª Min... nos arts. 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil , concluído em 25/05/2022, a Terceira Seção do STJ fixou, no Tema Repetitivo n. 1.087, a tese de que "[a] causa de aumento prevista no § 1º do art. 155

Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal , se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço. 2... Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal , se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço... Art. 155 , § 1º , do Código Penal . Horário de recolhimento. Requisitos. Prática delitiva à noite e em situação de repouso. Peculiaridades. Aferição no caso concreto. Local habitado. Vítima dormindo

Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal , se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço. 2... Art. 155 , § 1º , do Código Penal . Horário de recolhimento. Requisitos. Prática delitiva à noite e em situação de repouso. Peculiaridades. Aferição no caso concreto. Local habitado. Vítima dormindo... Art. 61 , I , do Código Penal . Readequação da tese firmada no Tema 585

Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal , se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço... Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal , se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço. 2... Art. 155 , § 1º , do Código Penal . Horário de recolhimento. Requisitos. Prática delitiva à noite e em situação de repouso. Peculiaridades. Aferição no caso concreto. Local habitado. Vítima dormindo

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 23/09/2015) Por fim, é cabível a concessão de habeas corpus de ofício para excluir a majorante do art. 155 , § 1º , do CP... Com efeito, a Terceira Seção deste STJ, em sede de recursos especiais repetitivos, ao julgar o Tema 1.087 no dia 25/5/2022, fixou a seguinte tese:"A causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal... Nas razões recursais, alega contrariedade ao art. 59 do Código Penal

155 do CP... Se possível a incidência dessa mesma majorante no furto qualificado (art. 155 , § 4º , do CP ), seriam gerados aumentos excessivos no quantitativo da pena: se considerada a pena mínima, o acréscimo seria... O disposto no art. 155 , § 1º , do CP refere-se à pena do furto simples, prevista no caput desse dispositivo