STF valida aumento da contribuição previdenciária de servidores públicos
Por outro lado, o relator frisou que não se extrai do artigo 40 da Constituição Federal , que trata do dever de manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, a obrigação formal de realização... Comprometimento financeiro Em relação ao aumento da contribuição, a seu ver, o que a Constituição exige é um fundamento idôneo para o incremento da carga tributária, diante da necessidade de fazer frente