Artigo 50 do Código Civil em Notícias

Fraude pode gerar indenização de danos morais em favor do INSS (19/03) A pessoa jurídica de direito público pode pleitear indenização por danos morais relacionados à violação de sua honra ou imagem, nas hipóteses em que a credibilidade institucional for fortemente agredida e o dano reflexo sobre a sociedade for evidente. Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n.º 1.722.423 , de relatoria do ministro Herman Benjamin. De acordo com o relator, a ideia de honra objetiva é mais abrangente do que a credibilidade comercial, e envolve os chamados danos institucionais, que atingem as pessoas jurídicas sem fins lucrativos em sua reputação, além do fato de que a atenção para a figura do dano social, configurado como lesão contra uma pessoa, mas que repercute em prejuízo da comunidade. Não se admite retroação do acordo de não persecução penal se a denúncia já foi recebida (19/03) É possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal

“A responsabilidade somente é permitida pela lei nos casos em que demonstrados os requisitos contidos no art. 50 do Código Civil de 2002 (desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial), o que não ocorreu

Esses administradores só poderão ser atingidos pessoalmente pela desconsideração no caso da incidência da teoria maior da desconsideração, disciplinada pelo artigo 50 do Código Civil .

do código Civil que em casos específicos permite que o dever de pagar originalmente contraído por uma pessoa jurídica seja transferido para os seus responsáveis... Consta no processo que a responsabilidade pela dívida fora estendida aos sócios da empresa por meio da desconsideração de sua personalidade jurídica, isto é, por meio do procedimento previsto no artigo 50

No recurso especial apresentado ao STJ, a empresa exequente alegou que o artigo 50 do Código Civil preceitua que a condição de sócio minoritário não afasta a responsabilidade pelos atos da sociedade... “Com efeito, a despeito de o artigo 50 do Código Civil não apresentar nenhuma restrição, não é coerente que os sócios sem poderes de administração, em princípio, incapazes da prática de atos configuradores

A desconsideração da personalidade jurídica no caso de abuso é admitida pelo artigo 50 do Código Civil , apesar da norma não apresentar nenhuma restrição.

CABIMENTO E ESPÉCIES O art. 50 do Código Civil expressa, especialmente após as modificações sofridas pela Lei 13.874 /19, os casos de cabimento da superação da personalidade jurídica, que surgem na figura... Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil . Brasília, 2002... Rio de Janeiro: Forense, 2016 ↑ Código Civil de 2002 ↑ NEGRÃO, Ricardo. Manual do Direito empresarial. 10 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020 – pag. 82 ↑ TARTUCE, Flávio

“Tal quadro revela fortes indícios de fraude, o que também atrai a incidência do art. 50 do Código Civil , e, embora mereça melhor apuração durante a instrução processual, requer, ao menos por cautela,

Para isso, são necessárias provas do abuso da personalidade, nos termos do artigo 50 do Código Civil... Relator, o desembargador Nilson Mizuta destacou que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que exige a efetiva comprovação dos requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil

do Código Civil , incidentes no caso dos autos... A decisão foi reformada pelo TJ-SP com base na MP 881 /2019, convertida em larga extensão, na Lei 13.874 /2019 e que trata da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, alterando os artigos 49 e 50... acerca da responsabilidade dos administradores da Federação devedora, sendo certo que a vinculação dos sócios- associados-instituidores, que realmente foi prestigiada pela parte final do caput do artigo 50