Alteração de Limite Territorial Entre Municípios em Notícias

Os royalties são compensações financeiras pagas aos municípios pela exploração de recursos como minérios, água ou petróleo, retirados do território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica... A alteração será feita na Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF — Lei Complementar 101 , de 2000)... O objetivo do projeto é excluir os royalties da Receita Corrente Líquida (RCL) para fins de cálculo do limite das despesas com pessoal dos estados, do Distrito Federal e dos municípios

Os movimentos de ocupação territorial na Região Metropolitana de Curitiba, com ênfase no Município de São José dos Pinhais, também provocaram esses desníveis de crescimento populacional e monetário... Pode igualmente, ser entendida como porção territorial de domínio público ou particular... Assim, ganha o meio ambiente, a comunidade, o município e a Região Metropolitana de Curitiba

A Procuradoria-Geral do Estado catarinense já idealiza um traçado, mas Barroso entendeu que ainda assim é competência do instituto projetar os limites territoriais, pois o Judiciário não tem capacidade... Também estabeleceu que, na área de sobreposição entre as linhas projetantes dos limites territoriais de Santa Catarina e de São Paulo, os respectivos royalties sejam divididos igualmente entre os dois... Devolução de verbas Além de determinar que o IBGE refaça os limites territoriais dos estados de Santa Catarina, Paraná e São Paulo sobre o mar, o relator propôs a condenação dos estados réus a ressarcirem

Em discussão: saber qual o critério deve ser utilizado para estabelecer as linhas de projeção dos limites territoriais entre de Santa Catarina e Paraná. PGR: pela procedência do pedido... No caso da Lei 13.467 /2017 a ação questiona a alteração promovida no artigo 443 (caput e parágrafo 3º) e artigo 452-A , da CLT... Decreto 93.189/1986 “de efetuar o traçado das linhas de projeções das divisas interestaduais marítimas entre os estados para fins de distribuição de royalties a título de indenização aos estados e municípios

A ação discute a retificação de demarcação do limite interestadual marítimo entre Santa Catarina e Paraná para fins de distribuição de royalties a título de indenização aos estados e municípios devido... territoriais... O relator destacou ainda que a competência para fazer essa projeção dos limites territoriais dos estados no mar é do IBGE, órgão técnico especializado

Com o objetivo de incluir a localidade somente dentro dos limites do município de Sapucaia, uma nova divisão territorial poderá ser estabelecida no Estado do Rio... Na justificativa do texto, Marcia Jeovani afirma que a disputa territorial entre os quatro municípios se agravou depois que o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) moveu uma ação cívil pública contra... O exame cromossômico é um estudo que identifica possíveis alterações genéticas ocorridas na fase celular embrionária

territoriais de municípios do estado sem ser precedida por consulta plebiscitária às populações dos municípios envolvidos (Lei 3.196 /1999)– ADI 2.921 . 5) Ato normativo não pode destinar o produto de... mutação constitucional); ou por força de alterações nas relações fáticas subjacentes à norma jurídica.”... Foram questionadas durante o ano leis de 21 estados e de um município, além de leis federais (veja o quadro ao lado)

Em discussão: saber se possível a alteração e supressão de espaços territoriais especialmente protegidos mediante a edição de medida provisória... A MP 558 /2012 dispunha sobre alteração nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção... de limites de parques nacionais por medida provisória

Assim, qualquer norma emanada da Administração, que implique na criação de limites à liberdade pessoal ou patrimonial dos administrados, que não estiver respaldada em expressa autorização legal, será de... Após, sobreveio o Decreto nº 55.002 /2009, que inseriu alterações no RITCMD. O decreto alterou a base de cálculo do ITCMD constante na lei... No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior: I – em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial

Porém, vale a pena ficar atento para possíveis alterações legais na escolaridade no caso da carreira de Oficial... distritos, vilas e demais localidades que estejam sob a responsabilidade territorial da Unidade) pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, salvo promoção, após este período poderá ser lotado em qualquer unidade... concurso PM PR 2018 Assim como aconteceu no último concurso, a expectativa é que os policiais sejam lotados em qualquer uma das unidades pertencentes à Região Militar escolhida (abrangendo todos os municípios