Aposentadoria Compulsoria Aos Setenta Anos em Notícias

a idade de aposentadoria compulsória de servidores públicos... Como se vê, até que venha a lei complementar exigida para dar eficácia à elevação da idade da aposentadoria compulsória, somente os que ocupam os cargos de ministros da Suprema Corte, do Tribunal de Contas... II – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.’”

Logo, aplica-se de imediato a ampliação do prazo da aposentadoria compulsória para 75 anos aos ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União... compulsória para 75 anos para todo o funcionalismo público, se for aprovada a lei complementar... de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar”; e no artigos 99 : “Até que entre em vigor a lei complementar de que trata o inciso

para a aposentadoria compulsória... 40 , parágrafo 1º , inciso II da Constituição , para, relativamente aos servidores públicos em geral, prever que a aposentadoria compulsória se dará “aos 70 anos de idade, ou aos 75 anos de idade, na... 1º, inciso I; 101, caput; 104, parágrafo único; 107, caput, e 111, parágrafo 1º) e de 70 para 75 anos o limite máximo de idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos e dos magistrados

de aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU)... Confira a íntegra da Emenda Constitucional nº 88 /2015: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 88 Altera o art. 40 da Constituição Federal , relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor... II – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; …………………………………………………

de idade, sua aposentadoria compulsória somente poderá ocorrer aos 75 (setenta e cinco) anos, com fundamento no citado aludido artigo 40 da CF/88 , com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº... De fato, a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 88 /2015, que dispôs a idade de 75 (setenta e cinco) anos para aposentadoria compulsória, deve ser imediatamente implementada, sem que para tanto... O texto aprovado na última terça-feira eleva de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória dos ministros do STF, dos tribunais superiores e do TCU

De acordo com o texto publicado hoje no Diário Oficial da União, o artigo 100 submete a prorrogação da aposentadoria compulsória após os 70 anos à aprovação pelo Senado Federal, por meio de uma nova sabatina... anos de idade, nas condições do art. 52 da Constituição Federal”... “Até que entre em vigor a lei complementar, ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco)

) anos, respectivamente, em novembro de 2015 e julho de 2016, razão pela qual deixariam o Supremo Tribunal Federal pela aposentadoria compulsória a partir destas datas... Com o decorrer do tempo e a saída daquele ministro da Suprema Corte, apenas em 2006 – 7 anos após o pedido de vista – teve reinício o julgamento, que finalizou em outubro de 2014 – 15 (quinze) anos após... ICM inclui-se na base de cálculo do PIS e 94/STJ: A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL [2] Registre-se que os Ministros Celso de Mello e Marco Aurélio completam 70 (setenta

a idade de aposentadoria compulsória de membros do Ministério Público e magistrados... administrativo que, com fundamento na EC nº 59 /2015 à Constituição do Estado do Rio de Janeiro, assegure a qualquer agente público estadual o exercício das funções relativas a cargo efetivo após ter completado setenta anos... anos de idade, nos termos do art. 40 , § 1º , II , da Constituição da República (…)”

De acordo com a AMB, a Constituição Federal já estabelece que a idade de aposentadoria compulsória de magistrado é de 70 anos, não podendo os estados alterarem essa regra, por se tratar de matéria de competência... compulsória de magistrados de 70 para 75 anos... A entidade já havia se manifestado publicamente sua perplexidade quanto à decisao da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), que aprovou a idade da aposentadoria compulsória do servidor público

compulsória para setenta e cinco anos de Magistrados estaduais"... Em sua decisão ele explica que os magistrados devem obedecer ao previsto na Constituição , que diz que a aposentadoria compulsória é aos 70 anos... "E já tendo a União disposto no texto constitucional que a aposentadoria compulsória de magistrados e servidores se dá aos 70 anos de idade, e não aos 75 anos, devem os Estados observar o parâmetro da