Armas de Fogo em Notícias

O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para a próxima quarta-feira, dia 6, a discussão sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. O caso, que está em andamento no STF há quase dez anos, conta com cinco votos a favor da descriminalização do porte de maconha – ainda sem uma quantidade definida – e um voto contrário. A análise do assunto estava suspensa desde agosto, quando Mendonça solicitou vista do processo. O caso foi automaticamente retomado no dia 4 de dezembro, devido a uma alteração no Regimento Interno que determina que os pedidos de vista devem ser devolvidos dentro de 90 dias, a partir da data da publicação da ata de julgamento. Embora o processo tenha sido retomado naquela data, a decisão de incluir o caso na pauta de julgamentos da próxima semana foi tomada pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso. Descriminalização das Drogas O RE 635.659 questiona a constitucionalidade do art. 28 da lei de drogas (11.343/06), que classifica como crime o porte

Eles buscavam autorização para portar armas de fogo pessoais fora do serviço, sem o risco de detenção... "No caso, a mera suposição de que os pacientes serão conduzidos em flagrante delito caso sejam abordados fora de serviço portando suas armas de fogo de uso pessoal, que pode vir ou não a se concretizar... Referência: STJ Notícias - https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/25012024-STJ-nega-salvo-conduto-para-guardas-municipais-portarem-armas-de-fogo-fora-do-servico.aspx

fogo”... A delegada informou ainda que a PF, “ciente do número expressivo de casos de violência doméstica que chegam à unidade por força [da Lei Maria da Penha], tem adotado rígido controle no acesso a armas de fogo... A Justiça Federal confirmou a decisão da autoridade policial que negou autorização para compra de arma de fogo a um homem com histórico de violência doméstica, ainda que possa ser considerado sem antecedentes

Além disso, observa-se que o paciente foi preso, e condenado, um ano antes, pela prática de crime de mesma natureza (tráfico de drogas), conjugado com posse irregular de arma de fogo, do que se extrai

Compete privativamente à União estabelecer em quais hipóteses deve ser assegurado o porte funcional de armas de fogo, pois cabe a ela legislar sobre a posse e o porte de armas de fogo em território nacional... violar competência privativa da União para legislar sobre direito penal e material bélico ( CF/1988, art. 22, I e XXI)— norma estadual que concede porte de arma de fogo a agentes socioeducativos... DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – DIREITO PENAL – MATERIAL BÉLICO – DIREITO ADMINISTRATIVO – ATOS ADMINISTRATIVOS – LICENÇAS – REGISTRO E PORTE DE ARMA DE FOGO Agentes socioeducativos

Quanto à ora paciente, apontada como a condutora da moto de onde o garupa realizou disparos de arma de fogo, a sua autoria foi determinada por reconhecimento pessoal (e-STJ fl. 130): Outrossim, consta... de fogo, e em reconhecimento pessoal irregular quanto à ora paciente... ARMAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA. MANIFESTA ILEGALIDADE, PRISÃO REVOGADA. 1

X- equipamentos de proteção balística contra armas de fogo de porte de uso permitido, tais como coletes , escudos, capacetes, etc; [...]"... XX - equipamentos de proteção balística contra armas de fogo de porte de uso permitido, tais como coletes , escudos, capacetes, etc; Art. 17. São de uso permitido: (...)... (grifos nossos) Verifica-se, dessa forma, que tanto os coletes balísticos de uso permitido, como os de uso restrito, destinados à proteção contra armas de fogo, não se enquadram no conceito de acessórios

Notícias DECISÃO 25/01/2024 STJ nega salvo-conduto para guardas municipais portarem armas de fogo fora do serviço O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício... da presidência, indeferiu o pedido de habeas corpus preventivo (salvo-conduto) feito por três guardas municipais de municípios baianos que pretendiam portar armas de fogo de uso pessoal fora do serviço... "No caso, a mera suposição de que os pacientes serão conduzidos em flagrante delito caso sejam abordados fora de serviço portando suas armas de fogo de uso pessoal, que pode vir ou não a se concretizar

de fogo... Citando autores da área criminal, o ministro explicou que a simulação do uso de arma de fogo durante a subtração configura a grave ameaça caracterizadora do crime de roubo, pois essa conduta, por si só... "A Corte de Justiça fluminense foi de encontro não somente ao entendimento doutrinário, mas também à jurisprudência consolidada do STJ que dispensa ao uso de simulacro de arma de fogo para a prática do

Por outro lado, é lícita quando há autorização do morador ou em situações já julgadas, como quando ninguém mora no local , se há denúncia de disparo de arma de fogo na residência ou flagrante de posse... de arma na frente da casa, se é feita para encontrar arma usada em outro crime — ainda que por fim não a encontre — ou se o policial, de fora da casa, sente cheiro de maconha , por exemplo