Art. 300 da Lei 13105/15 em Notícias

Também temos que caso deferida como tutela provisória, o art. 300 do CPC/15 proíbe a tutela provisória de medida irreversível. No caso, o divórcio, como questão de Estado, é irreversível.

do CPC/15 , e pontuou que a pretensão da Autora está amparada diretamente na Lei nº 9.656 /1998, que permite a inclusão do filho recém-nascido do consumidor beneficiário de plano de saúde, mesmo que esse... mesma maneira, a Juíza de Direito da Vara Cível de Planaltina/DF, Josélia Lehner Freitas Fajardo, entendeu preenchidos os requisitos de concessão da tutela provisória de urgência, previstos no artigo 300

Desde 2015, essa constatação foi consolidada em ação, quando o Art. 369 da Lei 13105 /15 foi incluído no Código de Processo Civil . Veja o que diz o artigo: “Art. 369... "Ao exame da inicial e documentos a ela acostados, tenho que o pedido de tutela de urgência ( NCPC art. 300 ) comporta recepção"... Carimbo de Tempo ICP/Brasil, regulamentado no país há quase 20 anos (MP 2.200 -2/2001) faz parte do processo, garantindo que o material se mantenha preservado de forma imutável, alinhado ao Art. 411 do novo CPC

“Dessa forma, nos termos do art. 300 , do CPC , indefiro a tutela de urgência vindicada”, decidiu. A empresa de telefonia será citada para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil ( CPC/15 ), “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao... Assim, por ora, encontro amparo legal ao acolhimento provisório do pleito antecipatório, com fulcro no art. 300 , do CPC , razão pela qual DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA e determino que a empresa... pena de incorrer em multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), na hipótese de descumprimento da presente ordem judicial, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com esteio no art. 536 , § 1º , do CPC

No ponto central, a decisão foi a seguinte: “Para a concessão da tutela de urgência, é preciso preencher os requisitos do art. 300 do CPC , quais seja, ´elementos que evidenciem a probabilidade do direito... Apenas quatro desembargadores figuram com resíduo inferior a 100 processos: Catarina Rita Krieger Martins (15), Roberto Sbravatti (33), Liselena Robles Ribeiro (38) e Elisabeth Hoeveler (76)

do Novo CPC .”... A concessionária tem 15 dias para cumprir a decisão, sob pena de responsabilidade processual, penal e outros meios de coerção... cautelar ou antecipatória) pode também ser concedida nas ações que tramitam pelos Juizados Especiais Cíveis (Enunciado 26 do FONAJE), desde que presentes, naturalmente, os requisitos previstos no art. 300

processos de recuperação e falência as normas do Código de Processo Civil, no que couber, sendo possível concluir que o Juízo da recuperação está investido do poder geral de tutela provisória (arts. 297 , 300... Multa do art. 523 , § 1º , do CPC . Não incidência. DESTAQUE Para incidência da multa do art. 523 , § 1º , do CPC , é preciso a efetiva resistência do executado ao cumprimento de sentença... Ante essa ausência de norma específica para a proteção dos segurados idosos nos contratos de seguro de vida, a jurisprudência da Terceira Turma vinha aplicando, por analogia, a norma do art. 15 da Lei

Quanto a este, deixo consignado que a nova sistemática do CPC/2015 , no que diz respeito às tutelas de urgência, está disciplinada nos arts. 300 e seguintes, elencando que para sua concessão deverá haver... Quanto a este, deixo consignado que a nova sistemática do CPC/2015 , no que diz respeito às tutelas de urgência, está disciplinada nos arts. 300 e seguintes, elencando que para sua concessão deverá haver... de fls. 27 (declaração de hipossuficiência financeira), o qual eleva a parte autora à condição de necessitada dos benefícios advindos da assistência judiciária, nos termos do artigo 98 , caput, do CPC/15

O Impetrante requer deste douto juízo a concessão da tutela de Urgência, pois preenche os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris , fundamentados no art. 300 do Código de Processo Civil... PEDIDO DE LIMINAR Em face da Diretora do Orgão Estatal, Municipal ou da União , Autarquia Estadual, com fundamento legal no art. 5 incisos LXIX da CF e da Lei 12.016 /09 art. 1º combinado com art. 300 CPC/15... enunciado sumular n. 7/STJ não conduziriam o provimento do recurso especial, tendo ali constado como meros obter dictum. 2.Firmou-se o entendimento nesta Corte Superior no Sentido de que o art. 38 do CPC