Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (13)
serviços permanentes na Secretaria de Saúde, em flagrante violação ao art. 37 , II , 2º , da CF... Sustenta, também, que a norma instituiu verdadeiro empréstimo compulsório que só poderia ser feito mediante lei complementar, na forma do art. 148 da CF/88 . O Tribunal indeferiu a medida cautelar... Em discussão: Saber se lei distrital que dispensa licitação para a alienação de terras públicas rurais aos ocupantes é inconstitucional por ofensa ao art. 22 , XXVII e ao art. 37 , XXI , da CF