Art. 475-j do Cpc . Multa de 10% em Notícias

ART. 1.021 , § 4º , DO CPC/2015 . MULTA. NÃO CABIMENTO.(...) 3... A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a aplicação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do... INFORMATIVO 790 DO STJ. 10 DE OUTUBRO DE 2023. CORTE ESPECIAL Processo CC 148.188-DF , Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 4/10/2023

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Decreto n. 2.052/1983, art. 10 Decreto 4.751 /2003, arts. 7ºe 10 Código Civil , artigo 205 Lei Complementar n. 7 /1970 LC n. 8 /1970, arts. 2ºe 5º Lei Complementar n... Ramo do Direito DIREITO AMBIENTAL Tema Multas administrativas. Infração ambiental. Prévia aplicação de advertência. Desnecessidade. Tema 1159... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O tratamento da obesidade mórbida é de cobertura obrigatória nos planos de saúde (art. 10, caput , da Lei n. 9.656/1998)

A Ministra defendeu que a inovação do § 3º do art. 537 do CPC de 2015 , ao permitir a execução provisória da decisão que fixa a multa mesmo antes da sentença de mérito, reforça o caráter coercitivo do... Notadamente ateve-se apenas às disposições legais para concluir que "a Medida Provisória n. 2.245-45/2001, ao referir-se aos arts. 3º e 10 da Lei n. 8.911 /1994, autorizou a incorporação dos quintos ou... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO MP n. 2.245-45/2001 Lei n. 8.911 /1994, arts. 3º e 10 Lei n. 9.640 /1998 ##############################################################################################

Embora o conceito de má-fé possa ser considerado vago, registra-se que a melhor solução para sua definição encontra amparo na utilização do Código de Processo Civil - CPC , em atenção ao disposto no art... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Penal ( CPP ), arts. 3º , 416e 579 Código de Processo Civil ( CPC ), art. 80 ***********************************************************************... Inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada. Vedação ao deferimento da benesse do art. 112 da LEP . Possibilidade

Fixação em 10% sobre o valor da causa que comporta alteração, nos termos do disposto no artigo 85 , § 2º , do CPC . Fixação sobre o valor atualizado da condenação... MULTA COMINATÓRIA. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO. VALOR EXACERBADO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA... Em primeira instância, o magistrado condenou o plano de saúde: 1) a autorizar o custeio do tratamento do apelado, conforme prescrito por seu médico assistente, sob pena de multa; 2) ao pagamento de indenização

dias-multa (fls. 276/288)... AFASTADA PENA DE MULTA. Afastada a matéria preliminar de inconstitucionalidade da Lei nº 13.491 /17... Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para afastar a pena de multa (fls. 342/362). O acórdão ficou assim ementado: "POLICIAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL

O ex-parlamentar foi condenado às penalidades de multa civil, equivalente a sete vezes o valor da remuneração por ele percebida enquanto vereador por fraude a licitação... Embora o credor pedisse um bloqueio de 30% do salário, os desembargadores entenderam que o percentual de 10% seria “capaz de assegurar paulatinamente o adimplemento da dívida, sem prejuízo de outras tentativas... verba salarial não é absoluta, nem que é cabível a constrição de valor inferior a 50 salários-mínimos, ante a possibilidade de flexibilização desse patamar, disposto no artigo 833 , § 2º , do Código de Processo Civil

do CPC... Arts. 10 e 933 do CPC . DESTAQUE Em respeito ao princípio da não surpresa, é vedado ao julgador decidir com base em fundamentos jurídicos não submetidos ao contraditório no decorrer do processo... Dessarte, de acordo com o art. 933 , em sintonia com o art. 10 , todos do CPC , veda-se a decisão-surpresa no âmbito dos tribunais, tendo decidido de forma acertada, o Tribunal de origem, no sentido de

Multa do art. 265 do Código de Processo Penal . Idoneidade... Art. 22 , II , do CPC/2015 . Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Afastamento. Arts. 25 , § 2º , e 63 , § 3º , CPC/2015... Suspensão dos prazos prescricionais por 10 anos a partir da homologação da delação. Manutenção. Ilegalidade inexistente. Instrumento de coercitividade. Natureza de título executivo judicial

Art. 22 , II , do CPC/2015 . Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Afastamento. Arts. 25 , § 2º , e 63 , § 3º , CPC/2015... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Segundo disposto na redação original do artigo 233 , da Lei n. 9.503 /1997 ( CTB ) configurava infração grave, sancionada com multa e retenção do veículo, deixar de efetuar... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil , art. 25 , § 2º Código de Processo Civil , art. 63 , § 3º ###################################################################################