Art. 65 do Código Penal em Notícias

O réu fará jus à atenuante do artigo 65 , inciso III , 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos... (momento meramente declaratório); · V.3 – para as demais atenuantes do art. 65 do CP , tampouco se exige menção expressa na sentença quanto aos fatos que lhes deram origem; · V.4 – a interpretação a contrário... observância ao princípio da legalidade , o fato de a confissão não ter sido utilizada para fundamentar a condenação não afasta o direito à atenuante, já que isso configura requisito não imposto pelo art. 65

Interpretação do art. 65 , III , d , do CP . Proteção da confiança ( vertrauensschutz ) que o réu, de boa-fé, deposita no sistema jurídico ao optar pela confissão... Nesse sentido, o art. 65 , III , d , do CP não exige, para sua incidência, que a confissão do réu tenha sido empregada na sentença como uma das razões da condenação... Por tudo isso, o réu fará jus à atenuante do art. 65 , III , d , do CP quando houver confessado a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um

Na oportunidade, definiu-se que a incidência da atenuante prevista no art. 65 , III , d , do Código Penal , independe se a confissão foi integral ou parcial, especialmente quando utilizada para fundamentar... Art. 61 , I , do Código Penal . Readequação da tese firmada no Tema 585... Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal , se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço. 2

Na oportunidade, definiu-se que a incidência da atenuante prevista no art. 65 , III , d , do Código Penal , independe se a confissão foi integral ou parcial, especialmente quando utilizada para fundamentar... Art. 61 , I , do Código Penal . Readequação da tese firmada no Tema 585... Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal , se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço

inciso III , alínea d , do Código Penal . 10... afastou, ao menos em parte, a aplicação da Jurisprudência do STJ, fixada no sentido de que a confissão que lastreou a condenação, ainda que seja fragmentária, deve sempre atenuar a pena, segundo o art. 65... ART. 59 DO CÓDIGO PENAL . FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS DO DELITOS

Interpretação do art. 65 , III , d , do CP . Proteção da confiança ( vertrauensschutz ) que o réu, de boa-fé, deposita no sistema jurídico ao optar pela confissão... DESTAQUE: O réu fará jus à atenuante do art. 65 , III , 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos

O enunciado indica que"quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65 , III , d , do Código Penal "... Via @consultor_juridico | O réu faz jus à atenuante do artigo 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal quando admite a autoria do crime perante a autoridade, ainda que a confissão não seja utilizada... "Uma coisa é a confissão, que por si só já dá direito à atenuação da pena, consoante a redação do artigo 65 , III , d , do Código Penal ; outra, em todo diversa, é a conduta do magistrado sentenciante

Interpretação do art. 65 , III , d , do CP . Proteção da confiança ( vertrauensschutz ) que o réu, de boa-fé, deposita no sistema jurídico ao optar pela confissão... Nesse sentido, o art. 65 , III , d , do CP não exige, para sua incidência, que a confissão do réu tenha sido empregada na sentença como uma das razões da condenação... Por tudo isso, o réu fará jus à atenuante do art. 65 , III , d , do CP quando houver confessado a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um

Milita em favor do acusado a circunstância atenuante da confissão espontânea obtida mediante interrogatório extrajudicial ( CP , art. 65 , inc... Milita em favor do acusado a circunstância atenuante da confissão espontânea obtida mediante interrogatório extrajudicial ( CP , art. 65 , inc... Milita em favor do acusado a circunstância atenuante da confissão espontânea obtida mediante interrogatório extrajudicial ( CP , art. 65 , inc

os pacientes fazem jus à redução da pena-base pela incidência da atenuante do art. 65 , III , d , do CP , na segunda fase de individualização das penas [...]". ( HC 284766 RJ , Rel... Nos termos do enunciado n. 545 da Súmula desta Corte "quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65 , III , 'd', do Código Penal... Nos termos do art. 65 , III , d , do Código Penal , é cabível a incidência da atenuante da confissão espontânea quando esta é expressamente utilizada na formação do convencimento do julgador, não importando