Busca e Apreensão de Veículo, por Alienação Fiduciária em Notícias

De acordo com o colegiado, é válida a extensão das normas previstas no Decreto-Lei 911 /1969 , que trata de alienação fiduciária, aos casos de reintegração de posse de bens objeto de contrato de arrendamento... Normas da alienação fiduciária se estendem aos contratos de arrendamento mercantil O relator do recurso especial, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, lembrou que, segundo a jurisprudência do STJ, em ação... de busca e apreensão processada sob o rito do referido decreto-lei, o credor tem a opção de pedir a sua conversão em ação executiva, se o bem não for encontrado

De acordo com o colegiado, é válida a extensão das normas previstas no Decreto-Lei 911 /1969 , que trata de alienação fiduciária, aos casos de reintegração de posse de bens objeto de contrato de arrendamento... Normas da alienação fiduciária se estendem aos contratos de arrendamento mercantil O relator do recurso especial, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, lembrou que, segundo a jurisprudência do STJ, em ação... de busca e apreensão processada sob o rito do referido decreto-lei, o credor tem a opção de pedir a sua conversão em ação executiva, se o bem não for encontrado

De acordo com o colegiado, é válida a extensão das normas previstas no Decreto-Lei 911 /1969 , que trata de alienação fiduciária, aos casos de reintegração de posse de bens objeto de contrato de arrendamento... Normas da alienação fiduciária se estendem aos contratos de arrendamento mercantil O relator do recurso especial, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, lembrou que, segundo a jurisprudência do STJ, em ação... de busca e apreensão processada sob o rito do referido decreto-lei, o credor tem a opção de pedir a sua conversão em ação executiva, se o bem não for encontrado

Caso o devedor não quite os valores no prazo estipulado, o credor pode solicitar ao Judiciário a busca e apreensão do veículo... Fux ressaltou ainda a relevância social e econômica da matéria em razão do modelo de alienação fiduciária, uma das principais formas de aquisição de veículos no Brasil... Na alienação fiduciária de veículo, a aquisição do bem é financiada por uma instituição bancária (credor fiduciário), mas o comprador não tem a titularidade enquanto não quitar o financiamento, uma vez

e Apreensão de Veículos e Leilões de Imóveis... Nota-se, assim, que o registro do contrato garantido por alienação fiduciária é providência indispensável à formalização da garantia... A empresa havia negado a restituição de valores aos compradores, quando tentaram pela via extrajudicial, alegando que o contrato possuía alienação fiduciária, o que impedia a devolução de valores

e Apreensão de Veículos e Leilões de Imóveis... Naquela ocasião, o STJ havia proferido a citada decisão para que fosse analisada e julgada a seguinte tese: Definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente... Muitos destes, inclusive, disseram que estavam proibidas as medidas liminares de busca e apreensão

da ação com a determinação da apreensão do veículo, procure um advogado especializado para que este lute pelo seu direito... Na sessão eletrônica iniciada em 09/03/2022 e finalizada em 15/03/2022, submeteu em julgamento a seguinte questão “Definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária... Com isso você consumidor que é Réu em ação de busca e apreensão e ainda não tem uma defesa que pugne pelo sobrestamento (suspensão) da ação, sendo que em alguns casos a falta de defesa implica em prosseguimento

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INIDÔNEA... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TELEGRAMA DIGITAL. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. RETORNO NEGATIVO. AUSENTE. IRREGULARIDADE

Teoria não alcança alienação fiduciária regida pelo DL 911 /1969 Outra tese de destaque envolvendo o tema é a de que não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária... e apreensão de veículo cujo comprador deixou de pagar as quatro últimas das 48 prestações pactuadas... fiduciária em garantia firmado pelas partes – não prevê nenhuma restrição ao uso da ação de busca e apreensão em razão da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento

"Não há dúvida que na alienação fiduciária o credor (fiduciário) transfere ao devedor (fiduciante) a posse e o depósito do bem (veículo)... Portanto, o credor (banco) possui a propriedade resolúvel além da posse indireta do veículo... Documentos juntados aos autos confirmaram o uso profissional do veículo pelo sócio e o financiamento do bem