Contrato de Financiamento de Dívida com Alienação Fiduciária em Notícias

A Terceira Turma entendeu ser possível o consumidor exercer o direito de arrependimento nas compras que faz, após a assinatura de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária... O relator, ministro João Otávio de Noronha destacou que não é licito ao devedor rescindir o contrato e reaver as parcelas pagas de financiamento assegurado por alienação fiduciária, alegando defeito no... No caso, o homem firmou um contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária junto ao banco Fiat, a fim de adquirir um automóvel

O Tribunal Superior de Justiça julgou a semana passada um caso que envolvia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos imobiliários em que o comprador utilizou de alienação fiduciária... No entanto, com essa decisão ficou definido que quando há alienação fiduciária, não poderá ser aplicada a legislação consumerista e o comprador perderá o valor que foi pago... TEMA 1095: "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído

Esta última situação é bastante discutível no que concerne a alienação fiduciária em garantia... Com isso, as instituições financeiras perderam completamente o interesse na hipoteca e passaram a focar na alienação fiduciária... Em 1997, pela lei de Financiamento Imobiliário 9.514, retoma-se o nomen juris "propriedade resolúvel", ao regular a alienação fiduciária de coisa imóvel, tendo, paradoxalmente, a mesma lei facultado a

contrato de financiamento – como, no caso, o condomínio credor da dívida condominial, a qual conserva sua natureza jurídica propter rem... Credor fiduciário não pode ter mais direitos do que o proprietário pleno Para o ministro, as normas que regulam a alienação fiduciária não se sobrepõem aos direitos de terceiros que não fazem parte do... Na execução de cotas de condomínio de um prédio de apartamentos (ou de qualquer outro condomínio edilício), é possível a penhora do imóvel que originou a dívida, mesmo que ele esteja financiado com alienação fiduciária

O tema trata da hipótese específica em que o comprador de um imóvel faz um financiamento com alienação fiduciária... O contrato de compra e venda com alienação fiduciária precisa estar devidamente registrado e o devedor, constituído em mora. REsp 1.891.498 REsp 1.894.504 Fonte: Conjur... Já a Lei 9.514 /1997, que instituiu a alienação fiduciária, prevê que, vencida a dívida sem o pagamento no todo ou em parte, a propriedade do imóvel fica consolidada em nome do credor fiduciário

Na alienação fiduciária o contrato é bilateral, oneroso, comutativo, acessório e formal... A alienação fiduciária é um contrato é bilateral, oneroso, comutativo, acessório e formal onde o devedor transfere a propriedade resolúvel ao credor para garantir a quitação da dívida contraída com o credor... É importante ressaltar que em 20 de novembro de 1997, através da lei 9.514 que dispõe sobre o sistema de financiamento imobiliário, institui-se a alienação fiduciária

Alienação fiduciária é o contrato por meio do qual o devedor (fiduciante), proprietário de um bem, transmite esse ao credor (fiduciário), como garantia de cumprimento de sua obrigação, permanecendo, no... Caso haja o rompimento do contrato por não pagamento no leasing, o devedor (arrendatário) tem o dever de pagar somente pelas parcelas vencidas e eventuais multas, ao passo que na alienação fiduciária o... fiduciária é similar a um financiamento em que o próprio bem que se pretende adquirir serve como garantia

Segundo a autora, o banco informou que a construtora firmou contrato de financiamento para abertura de crédito para a construção de unidades habitacionais com pacto de alienação fiduciária, no qual foi... Nesse sentido, o colegiado entendeu que as diferenças entre hipoteca e alienação fiduciária não são suficientes para impedir a aplicação do enunciado nos casos de alienação... Ainda segundo o TJDF, a construtora não comunicou ao adquirente a existência de alienação fiduciária, ofendendo o direito de informação previsto pelo artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor

Segundo a autora, o banco informou que a construtora firmou contrato de financiamento para abertura de crédito para a construção de unidades habitacionais com pacto de alienação fiduciária, no qual foi... Alienação fiduciária entre construtora e banco não tem eficácia contra comprador do imóvel... Nesse sentido, o colegiado entendeu que as diferenças entre hipoteca e alienação fiduciária não são suficientes para impedir a aplicação do enunciado nos casos de alienação

contrato de financiamento – como, no caso, o condomínio credor da dívida condominial, a qual conserva sua natureza jurídica propter rem... ou de qualquer outro condomínio edilício), é possível a penhora do imóvel que originou a dívida, mesmo que ele esteja financiado com alienação fiduciária, em razão da natureza propter rem do débito condominial... Notícias DECISÃO 14/09/2023 Quarta Turma admite penhora de imóvel financiado com alienação fiduciária na execução de cotas condominiais Na execução de cotas de condomínio de um prédio de apartamentos (